PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ART. 395, III, e 397, III, DO CPP. CRIME DE EVASÃO DE DIVISAS. LEI 7.492/86. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Os recorridos foram denunciados como incursos nas penas do art. 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86. 2. Em relação ao crime previsto no art. 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86, a materialidade delitiva se comprova a partir do saldo na conta mantida no exterior à data de fechamento do ano-base fiscal, ou seja, 31 de dezembro. Precedentes deste Tribunal. 3. A denúncia foi rejeitada, porquanto não há que se confundir a pessoa jurídica com os seus sócios, principalmente em se tratando de sociedade sediada no exterior e inexistindo qualquer comprovação de fraude ou abuso da personalidade jurídica. Ademais, não consta da denúncia qualquer informação de que os acusados tenham deixado de informar às autoridade brasileiras acerca de sua participação em tais sociedades. 4. De acordo com o princípio da legalidade, os sócios não poderiam responder por algo a que não estariam obrigados nos termos da lei, ou seja, a informar às autoridades brasileiras acerca de movimentações financeiras de terceiros, ou seja, das sociedades das quais eram sócios. E com muito mais razão, não poderiam ser incriminados por isso. 5. Recurso em sentido estrito a que se nega provimento.