TRF3 0000704-10.2016.4.03.6183 00007041020164036183
ADMINISTRATIVO. SEGURO DESEMPREGO. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO COMPROVADA.
1. A certidão de baixa de inscrição da empresa do impetrante, anterior
à sua demissão, demonstra que o segurado não possuía renda própria
de qualquer natureza quando foi demitido da empresa e requereu o seguro
desemprego.
3. Remessa oficial desprovida.
Ementa
ADMINISTRATIVO. SEGURO DESEMPREGO. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO COMPROVADA.
1. A certidão de baixa de inscrição da empresa do impetrante, anterior
à sua demissão, demonstra que o segurado não possuía renda própria
de qualquer natureza quando foi demitido da empresa e requereu o seguro
desemprego.
3. Remessa oficial desprovida.Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide
a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por
unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório
e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Data do Julgamento
:
25/10/2016
Data da Publicação
:
09/11/2016
Classe/Assunto
:
REOMS - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 363678
Órgão Julgador
:
DÉCIMA TURMA
Relator(a)
:
DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA
Comarca
:
TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VIDE EMENTA.
Fonte da publicação
:
e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/11/2016
..FONTE_REPUBLICACAO:
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