TRF3 0000707-49.2014.4.03.6113 00007074920144036113
TRIBUTÁRIO. COFINS. CORRETORAS DE SEGUROS. ARTIGO 18 DA LEI Nº
10.684/03. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA PARA 4%. INAPLICABILIDADE. RECURSO DE
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS.
1. Não se conhece do agravo de instrumento convertido em retido, cuja
reiteração exigida pelo art. 523, §1º, do Código de Processo Civil de
1973 não ocorreu.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional
é pacífica em reconhecer que incide a alíquota de 3% (três por cento)
da COFINS sobre as pessoas jurídicas que exercem a atividade de corretagem
de seguros, visto que estas pessoas jurídicas não se equiparam àquelas
referidas no artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.212/91.
3. Agravo retido não conhecido. Reexame necessário e recurso de apelação
desprovidos.
Ementa
TRIBUTÁRIO. COFINS. CORRETORAS DE SEGUROS. ARTIGO 18 DA LEI Nº
10.684/03. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA PARA 4%. INAPLICABILIDADE. RECURSO DE
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS.
1. Não se conhece do agravo de instrumento convertido em retido, cuja
reiteração exigida pelo art. 523, §1º, do Código de Processo Civil de
1973 não ocorreu.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional
é pacífica em reconhecer que incide a alíquota de 3% (três por cento)
da COFINS sobre as pessoas jurídicas que exercem a atividade de corretagem
de seguros, visto que estas pessoas jurídicas não se equiparam àquelas
referidas no artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.212/91.
3. Agravo retido não conhecido. Reexame necessário e recurso de apelação
desprovidos.Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide
a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por
unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento convertido em retido e
negar provimento à remessa oficial e ao recurso de apelação, nos termos
do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Data do Julgamento
:
05/09/2018
Data da Publicação
:
12/09/2018
Classe/Assunto
:
ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2069334
Órgão Julgador
:
TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS
Comarca
:
TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Referência
legislativa
:
LEG-FED LEI-10684 ANO-2003 ART-18
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-523 PAR-1
***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
LEG-FED LEI-8212 ANO-1991 ART-22 PAR-1
Fonte da publicação
:
e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/09/2018
..FONTE_REPUBLICACAO:
Mostrar discussão