PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EBCT. VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA. VALOR DECLARADO. DANO MORAL IN RE IPSA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. A questão posta nos autos diz respeito a pedido de indenização por danos materiais e morais, pleiteado por Luis Eduardo Rótoli Mascaro, em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, em razão de atraso na entrega e violação de correspondência. 2. O Magistrado a quo entendeu tratar-se de relação de consumo, e julgou o feito parcialmente procedente, para condenar a EBCT ao pagamento de R$ 1.838,63 pelos danos materiais, e R$ 3.677,26 por danos morais. Apenas a empresa pública federal apelou, retomando os fundamentos da contestação. 3. O mérito da discussão recai sobre o tema da responsabilidade civil do Estado, de modo que se fazem pertinentes algumas considerações doutrinárias e jurisprudenciais. São elementos da responsabilidade civil a ação ou omissão do agente, a culpa, o nexo causal e o dano, do qual surge o dever de indenizar. 4. No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, isto é, prescinde da comprovação de culpa do agente, bastando-se que se comprove o nexo causal entre a conduta do agente e o dano. Está consagrada na norma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. No mais, quando se trata de relação de consumo, a responsabilidade civil é também objetiva, bastando-se que se comprove o nexo causal entre a conduta do agente e o dano. Está consagrada na norma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 5. É cediça, portanto, a aplicação ao corrente caso do instituto da responsabilidade objetiva, tendo em vista a relação consumo e a conduta comissiva praticada pela empresa pública na forma de atraso na entrega da mercadoria. 6. Pois bem, é patente que a declaração de conteúdo dos documentos garante aos usuários o direito de ser indenizado no caso de extravio ou perda da correspondência ou mercadoria. Do contrário, a EBCT não poderá ser responsabilizada, é o que dispõe a Lei 6.538/78, que regula os direitos e obrigações concernentes ao serviço postal, em seus artigos 32 e 33: Art. 32 - O serviço postal e o serviço de telegrama são remunerados através de tarifas, de preços, além de prêmios "ad valorem" com relação ao primeiro, aprovados pelo Ministério das Comunicações. Art. 33 - Na fixação das tarifas, preços e prêmios "ad valorem", são levados em consideração natureza, âmbito, tratamento e demais condições de prestação dos serviços. § 1º - As tarifas e os preços devem proporcionar: a) cobertura dos custos operacionais; b) expansão e melhoramento dos serviços. § 2º - Os prêmios "ad valorem" são fixados em função do valor declarado nos objetos postais. 7. Como se observa, a EBCT mantém dois tipos de contratos de transporte de encomendas: sem valor declarado; e com valor declarado no certificado da postagem. Assim, quando contratado o serviço de postagem, com valor declarado, eventual extravio de seu conteúdo enseja indenização do valor do objeto, no montante reclamado. De outro lado, quando não declarado o conteúdo ou objeto, havendo o extravio ou atraso, há que se reembolsar a taxa de postagem, indenizando-se o consumidor através de um valor fixo determinado pelos Correios. 8. No caso dos autos, o autor optou por contratar o serviço de declaração de valor, informando a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para a correspondência enviada (fl. 26). Portanto, ainda que em primeira instância, em razão do documento de fl. 25, o julgador tenha aceitado o valor da mercadoria como sendo de R$ 1.790,00 (mil, setecentos e noventa reais) é certo que o demandante teve oportunidade, no momento da declaração de valor, de apontar quantia diversa, tendo optado por informar apenas o montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) que, portanto, deve limitar seu ressarcimento material. No mais, à fl. 24, comprovou o gasto de R$ 74,33 (setenta e quatro reais, e trinta e três centavos) pelo serviço de postagem, sendo igualmente devido o ressarcimento do referido valor, tendo em vista a prestação deficiente do serviço em questão. 9. Acerca dos danos morais, é pacífico seu cabimento em casos de falha na prestação do serviço, mesmo quando não há opção pela declaração de valor da correspondência. Nesse sentido, a recente jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, no exame de Embargos de Divergência no RESP 1.097.266, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJE 24/02/2015, firmou entendimento de que a contratação de serviços postais, oferecidos pela EBCT, por meio de tarifa especial, por revelar relação de consumo com responsabilidade objetiva, enseja dano moral, presumido, pela falha na prestação do serviço quando não provada a regular entrega. 10. Precedentes. 11. Ademais, entende-se por dano moral in re ipsa aquele ocorrido nos casos em que a mera comprovação fática do acontecimento gera um constrangimento presumido capaz de ensejar indenização. O referido instituto é ainda mais frequente ainda nas relações de consumo, tendo em vista a vulnerabilidade do consumidor frente à empresa prestadora do serviço. 11. Verifico, portanto, a ocorrência de dano moral indenizável, uma vez que o serviço fornecido se deu em desacordo o serviço oferecido, tendo em vista que, de fato, houve violação de correspondência. 12. Já acerca de sua fixação, é sabido que seu arbitramento deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando ainda a condição social e viabilidade econômica do ofensor e do ofendido, e a proporcionalidade à ofensa, conforme o grau de culpa e gravidade do dano, sem, contudo, incorrer em enriquecimento ilícito. 13. Destarte, reputo razoável reduzir a condenação por danos materiais em R$ 1.574,33 (mil quinhentos e setenta e quatro reais e trinta e três centavos), reduzindo também, por consequência, o valor da condenação por danos morais, para duas vezes o valor do prejuízo material, qual seja, R$ 3.148,66 (três mil, cento e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos). 14. Apelação provida em parte.