PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. 1. A materialidade delitiva está comprovada, sobretudo por laudo pericial que concluiu que as cédulas apreendidas eram falsas. Mas, que eram semelhantes às autênticas e que poderia iludir que não estivesse habituado ao manuseio de numerário. 2. As declarações das testemunhas, em sede judicial, confirmam que o crime ocorrera e autoria do crime em relação ao réu resta demonstrada uma vez que esse ao ser interrogado em Juízo confessou a prática delitiva, tendo expressamente admitido ter colocado notas falsas em circulação. 3. A pena-base do acusado foi estabelecida acima do mínimo legal, levando-se em consideração que o réu tem registros de condenação criminal anterior transitada em julgado, o que justifica a fixação de sua pena-base acima do mínimo legal. As demais circunstâncias são normais à espécie, razão pela qual a pena fixada na sentença é mantida. 4. Não incide o aumento pela continuidade delitiva, tendo em vista que o réu foi condenado pela prática de apenas uma conduta. 5. O regime inicial de cumprimento de pena cabível é o semiaberto, que se mostra o adequado ao caso dos autos, considerando que as circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao réu, pois consta da sua certidão de antecedentes que já foi condenado em outra ação criminal. 6. A pena privativa de liberdade não é substituída por penas restritivas de direitos, considerando que não estão preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, considerados os apontamentos de sua folha de antecedentes criminais. 7. Apelação provida parcialmente.