PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APONTADA OMISSÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ESCLARECIDO ACÓRDÃO EMBARGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A sentença recorrida foi proferida e publicada sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, regendo-se os recursos de apelação e posteriores, portanto, pelas regras desse Diploma Processual. 2. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela União (Fazenda Nacional), pleiteando sejam supridas pretensas falhas no v. acórdão de fls. 219/222v, que por unanimidade, exerceu o juízo positivo de retratação, nos termos do artigo 1.030, II, do CPC, reconsiderando a decisão anterior e reconhecendo o lapso prescricional quinquenal. 3. Contrariamente ao alegado pela embargante, o v. acórdão embargado não reformou inteiramente a r. sentença, tão pouco julgou improcedente o pedido do autor, tendo em vista que somente foi reconhecido o lapso prescricional quinquenal. 4. Esclareço, todavia, que o v. acórdão embargado somente reconsiderou a decisão anterior, no tocante a retratação do lapso prescricional quinquenal, uma vez que o acórdão de fls. 158/172v, deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação da União, para determinar que, na compensação autorizada, ou seja, a relativa ao período anterior à Lei nº 10.256/2001, seja feito o encontro de contas com a contribuição da parte autora sobre a folha de salários, nos termos do artigo 22, da Lei nº 8.212/91, restabelecida face à declaração de inconstitucionalidade, em controle difuso, pelo Supremo Tribunal Federal, das Leis nº 8.540/92 e 9.528/97, reconhecendo a prescrição decenal, bem como condenação em sucumbência reciproca. 5. Ressalto que o juiz não é obrigado a responder a todas as alegações formuladas pelas partes quando fundamenta adequadamente a sentença, como no caso presente, onde o juízo a quo apreciou e decidiu fundamentadamente, pois analisou os elementos trazidos aos autos. 6. Embargos de declaração conhecidos e ao qual dou parcial provimento, tão somente para esclarecer o acórdão embargado e passando o decisum a constar: "Ante o exposto, nos termos do artigo 1.030, II do Código de Processo Civil, cabível o juízo positivo de retratação, para reconsiderar a decisão anterior somente na parte em que reconhece a prescrição decenal, sendo mantido o restante e reconhecer o lapso prescricional quinquenal."