PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, DA LEI Nº 8.137/1990). MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CORRETA ELEVAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE CONTIDA DA ALÍNEA "G", DO INCISO II, DO ARTIGO 61, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO CORRETA DA CONTINUIDADE DELITIVA. REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 580, DO CPP. 1. O delito de sonegação fiscal consuma-se quando, em decorrência das condutas previstas nos incisos I a V, resultar a supressão ou a redução do tributo devido, isto é, no momento em que ocorrer efetiva lesão à Fazenda Pública. 2. Materialidade e autoria. Configuração. 3. Para a configuração do delito do artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90 exige-se tão somente o dolo genérico, sendo dispensável um especial fim de agir. 4. Pena-base. Aumento. É idônea a fundamentação da sentença que leva em conta, na dosimetria da pena, o vultoso valor do débito tributário. 5. Exclusão da aplicação da circunstância agravante prevista na alínea "g", do inciso II, do artigo 61, do Código Penal em relação ao corréu Carlos, eis que a condição de administrador é inerente ao tipo. 6. Incide o aumento decorrente do instituto de continuidade delitiva quando o crime foi praticado em dois anos-calendários. 7. A doutrina e jurisprudência majoritárias orientam no cômputo da pena de multa deve ser observado o mesmo critério utilizado para o cálculo da pena corporal (art. 49 c.c art. 59, do Código Penal). 8. Em razão do valor do crédito tributário e do grau de reprovabilidade da conduta dos réus, entendo que o valor da pena restritiva de direitos deve ser diminuído ao patamar de 03 (três) salários-mínimos para atender os postulados de razoabilidade e proporcionalidade. Aplicação do artigo 580 do Código de Processo Penal. 9. Acolhido do parecer da Procuradoria Regional da República. Apelação da defesa de Carlos desprovido. Apelação da defesa de Marcelo provida em parte.