APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 1º, I C/C ART. 12, I, AMBOS DA LEI 8.137/90. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. REFORMA PARCIAL. AFASTAMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 12, I DO CP. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. A ação penal preenche a condição inserta na Súmula Vinculante nº 24. A insurgência quanto à aplicação da multa administrativa e contra as decisões proferidas pelos órgãos administrativos responsáveis pelo julgamento de recursos não pode ser veiculada na presente apelação criminal. Materialidade delitiva incontroversa e demonstrada robustamente pela prova documental que instruiu a denúncia, mais precisamente pelo processo administrativo fiscal. O C. STJ, no julgamento do HC 195372/SP, adotou o posicionamento no sentido de que o objeto material do delito de apropriação indébita previdenciária é o valor recolhido e não repassado aos cofres da Previdência e não o valor do débito tributário inscrito, já incluídos os juros de mora e a multa. O mesmo raciocínio é de ser aplicado ao crime descrito no art. 1º, I, da Lei nº. 8.137/90, devendo ser considerado seu objeto material apenas o valor do tributo efetivamente suprimido/reduzido, sem a inclusão dos consectários civis do inadimplemento (juros e multa). Demonstrada a autoria delitiva, na medida em que o réu que era o único administrador da pessoa jurídica. Rejeitada a alegação de que a responsabilidade pela prática dos fatos caberia aos funcionários da empresa, por falta de provas nesse sentido. Há elementos suficientes no sentido de que o acusado, com consciência e vontade, prestou informações falsas e omitiu informações na DIPJ, com o fim de reduzir o IRPJ e CSLL devidos pela pessoa jurídica. O dolo do tipo penal do art. 1º da Lei nº 8.137/90 é genérico, bastando, para a tipicidade da conduta, que o sujeito queira não pagar, ou reduzir, tributos, consubstanciado o elemento subjetivo em uma ação ou omissão voltada a este propósito. Configura inadmissível bis in idem a valoração da mesma circunstancia em etapas distintas da dosimetria. Afastada a valoração negativa das consequências do crime, pois referida circunstância foi valorada na terceira etapa da fixação da pena (causa de aumento previsto no art. 12, I, da Lei nº 8.137/90). No ordenamento pátrio, o que se exige para que se possibilite a avaliação (pelos órgãos jurisdicionais) a respeito da incidência de uma causa de aumento não é a menção - na denúncia - ao dispositivo em que ela se encontra, mas sim a descrição dos fatos, circunstâncias ou condutas que a compõem. Fixação do regime aberto para o início do cumprimento da pena. Presentes os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Apelo defensivo parcialmente provido.