PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. ART. 334, §1º, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR) C/C ART. 3º, DL 399/68. CONDUTA TÍPICA. TRANSPORTE ILÍCITO DE CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INABILITAÇÃO DE DIRIGIR VEÍCULO. 1. A defesa pleiteia a concessão da gratuidade de justiça ao réu. O pedido não merece ser conhecido, posto que já deferido nos termos em que pleiteado, conforme se depreende da leitura da sentença. 2. O ato de transportar cigarros importados de terceiros configura consciente colaboração direta para a introdução irregular da mercadoria no país, não se exigindo qualquer finalidade específica para a configuração do tipo penal. No contrabando é responsável não somente aquele que faz a importação pessoalmente, no exercício de atividade comercial ou industrial, mas também quem colabora para esse fim, conscientemente, introduzindo ou transportando no país as mercadorias. O réu incidiu nas penas do art. 334, §1º, alínea "b", do Código Penal (redação anterior) c/c art. 3º, DL 399/68. 3. A materialidade, a autoria e dolo do delito estão devidamente demonstrados nos autos pelos Boletim de Ocorrência, Auto de Apresentação e Apreensão, Laudos Periciais, bem como pelos depoimentos prestados pelas testemunhas e pelo próprio réu, que confessou a prática delitiva, tanto em sede inquisitorial quanto em sede judicial. 4. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão das consequências do crime, em razão da quantidade de mercadoria apreendida, além de antecedentes do réu, que apresenta condenação transitada em julgado. 5. Na segunda-fase, incidentes atenuante e agravante, à luz do disposto no art. 67 do Código Penal, devem ser compensadas, por se tratarem, in casu, de circunstâncias igualmente preponderantes. 6. Na terceira fase, não há causas de aumento ou de diminuição da pena, pelo que a torno definitiva em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão. 7. Fixado regime aberto para o inicio de cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, alínea "c", do Código Penal. 8. Pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, §2º, do Código Penal. 9. Em razão da prática de crime doloso mediante a utilização de veículo automotor, é cabível a aplicação do efeito da condenação previsto no artigo 92, inciso III, do Código Penal, consistente na inabilitação para dirigir veículo, a fim de desestimular a reiteração delitiva, ao privar o agente de importante instrumento para o transporte ilícito de mercadorias. Ainda que a inabilitação para dirigir não impeça a reiteração criminosa, não há dúvida que a torna mais difícil. 10. Recurso defensivo parcialmente conhecido e parcialmente provido. Recurso da acusação parcialmente provido.