PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA POR UM DOS RÉUS E DE CONSCIÊNCIA OU CONCORRÊNCIA DOS DEMAIS CORRÉUS PARA AS INFRAÇÕES PENAIS. DOLO NÃO COMPROVADO. IN DUBIO PRO REO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os tipos penais de falsidade ideológica e estelionato exigem a presença do dolo específico, consistente, respectivamente, na finalidade de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar fato juridicamente relevante e na vontade de fraudar com a obtenção de lucro para si ou para outrem, uma vez que a consumação do delito realiza-se com a obtenção da vantagem ilícita em prejuízo alheio. 2. Um dos acusados trouxe aos autos testemunhas que afirmam que além de exercer como meio de vida a atividade de pesca, afirmam que ele comercializava os peixes que pescava, havendo, portanto, dúvida quanto ao elemento principal do crime de falsidade ideológica e inexistência de prova quanto ao concurso dos demais réus no que se refere ao crime de estelionato para registro do acusado como pescador e recebimento de seguro-desemprego. 3. Na dúvida acerca de qual era, de fato, a atividade principal de um dos acusados, milita em favor de todos eles o in dubio pro reo. 4. Apelação ministerial desprovida.