DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA ESCRITURAÇÃO CONTROLE FISCAL CONTÁBIL DE TRANSIÇÃO - FCONT. INCIDÊNCIA A CADA MÊS DE ATRASO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. NÃO CONFIGURADO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1 - O atraso na entrega do controle fiscal contábil de transição - FCONT atrai a incidência de multa, conforme art. 16, da Lei nº 9.779/1999 e art. 57, inciso I da Medida Provisória nº 2.158/2001. 2 - A literal redação dos dispositivos legais de regência não deixa dúvida de que a multa pelo inadimplemento da referida obrigação há de ser aplicada a cada mês de atraso na sua apresentação da declaração, conforme art. 57, I, da MP n. 2.158-34/2001. 3 - Não se observa, in casu, o caráter confiscatório alegado pela apelante, pois é razoável que se aplique penalidade em caso de descumprimento de obrigação acessória visando desestimular o atraso na entrega da declaração e consequente omissão de fatos geradores das exações, sendo sua variação proporcional à conduta do contribuinte devedor da obrigação acessória. 4 - Recurso de apelação desprovido.