PROCESSO CIVIL E MEDIDA CAUTELAR. SFH. DEPÓSITO. PRESENTES OS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. DESPROVIDO RECURSO DE APELAÇÃO. 1. Inicialmente, cabe destacar que, muito embora as ações cautelares tenham sido extintas com o advento da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, as pendentes à época da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil continuam regidas pelo CPC/1973. 2. In casu, trata-se de questão relacionada a contrato de financiamento imobiliário, no qual o requerente alega ter a requerida descumprido o pactuado, requerendo, assim, o depósito judicial das prestações mensais vincendas. 3. Nos autos da ação principal, a perícia contábil judicial apurou que, muito embora em alguns períodos o valor pago pelo mutuário a título de prestação mensal tenha sido inferior ao devido, o agente financeiro deixou de observar, em outros momentos, o critério eleito pelas partes para fins de reajustamento do encargo mensal, fato que acarretou um aumento da prestação em descompasso com o PES. 4. Nesse contexto, tendo em vista que naquela demanda foi reconhecido o descumprimento do critério de reajuste das prestações, e, por consequência, um crédito a favor do credor em valor inferior ao exigido, estão presentes os requisitos do "fumus boni iuris e o periculum in mora", de modo que ao requerente deve ser assegurado o depósito das prestações vincendas até que a requerida proceda à revisão do contrato, reajustando as prestações de acordo com o critério estabelecido contratualmente. Nesse sentido, trago à colação o julgado (in verbis): PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR (DISTRIBUÍDA POR DEPENDÊNCIA A AÇÃO CIVIL PÚBLICA). DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS PELOS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. 1. Tendo em vista que a inicial preenche os requisitos dos artigo 282 e 801 do Código de Processo Civil, fica rejeitada a preliminar de inépcia. 2. Ajuizada ação civil pública, da qual esta cautelar é dependente, pela Associação Paulista dos Mutuários do SFH, objetivando a revisão de cláusulas relativas ao contrato de financiamento habitacional firmado entre seus associados e a Caixa Econômica Federal, o associado tem legitimidade para pleitear em nome próprio a proteção do direito que está sendo discutido em sede de ação coletiva, sendo, portanto, parte legítima para propor a ação cautelar. 3. De acordo com a Súmula 327 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no feito como sucessora do Banco Nacional da Habitação, não tendo a União Federal legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. 4. Diante do acolhimento do pedido formulado na ação civil pública que originou a presente cautelar, se mostra plausível o direito invocado pela recorrida, devendo ser mantida a r. sentença monocrática que autorizou os depósitos das prestações mensais, com a finalidade de evitar qualquer procedimento coercitivo por parte da ré, até o trânsito em julgado da ação principal. 5. O periculum in mora, também está presente, porquanto a qualquer momento, pode a requerente vir a se submeter ao Procedimento do Decreto nº 70/66, por inadimplemento da obrigação, com a perda do imóvel no qual reside. 6. Apelação da Caixa Econômica Federal improvida. (TRF3, AP n. 0611945-02.1998.4.03.6105, Rel. VESNA KOLMAR, e-DJF3 29/10/2012). 5. Apelação da parte autora desprovida.