ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇÃO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA O TRÂNSITO ADUANEIRO - TRTA. EMPRESA DE TRANSPORTE. SÓCIO AJUDANTE DE DESPACHANTE ADUANEIRO. IN RFB 1209/2011. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. 1. O cerne da questão consiste na possibilidade de renovação do Termo de Responsabilidade para o Trânsito Aduaneiro - TRTA de empresa de transporte que tem como sócio, pessoa física habilitada como ajudante de despachante aduaneiro. 2. A autoridade administrativa entende, em síntese, que a determinação da juntada de declaração do interessado, consignando que não efetua, em nome próprio ou de terceiro, exportação ou importação de quaisquer mercadorias, constante no art. 11, §3º, inc. VII, da IN/RFB 1209/2011, que regulamenta a atividade de ajudante de despachante aduaneiro, configura incompatibilidade com as atividades exercidas pelas transportadoras de mercadorias, sendo este o motivo do indeferimento da renovação do TRTA. 3. A restrição ao exercício de operações de importação ou exportação diz respeito tão-somente à atividade do sócio, sendo questão de responsabilidade da pessoa física, não configurando qualquer restrição às atividades da impetrante. 4. O art. 2º, inc. V, da IN SRF 800/2007, que dispõe sobre o controle informatizado de movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados, conceitua como transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga. 5. Verifica-se dos arts. 31, I, e 32, I do Decreto-Lei 37/66, com redação dada pelo Decreto-Lei 2.472/88, cuja redação foi mantida também no Decreto 6.759/09, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior, em seus arts. 104, I, e 105, I que, o transportador, embora seja responsável tributário, não realiza efetivamente a entrada da mercadoria estrangeira no território aduaneiro, não podendo ser equiparado ao importador, tratando-se, portanto, de figuras distintas. 6. Descabida, destarte, a recusa de renovação do TRTA para a impetrante, pela existência de sócio que exerce atividade de ajudante de despachante aduaneiro, diante da ausência de fundamento legal para a imposição de tal óbice. 7. O apelo da impetrante deve ser provido, para que seja concedida a segurança, assegurando-se o seu direito à renovação do TRTA, sem o óbice apontado no art. 11, §3º, inc. VII, da IN/SRF 1.209/2011. 8. Apelação provida.