APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. AUSÊNCIA DE LAUDO MERCEOLÓGICO. POSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. ARTIGO 334-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. COMPOVAÇÃO DE MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DESCAMINHO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. AFASTADA A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. DIMINUIÇÃO DA PENA. RESTRITIVAS DE DIREITO. REDUÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O laudo merceológico não é imprescindível para comprovação da materialidade do crime de contrabando, que pode ser constatada por outros meios de prova. 2. Contrabando. Demonstrado a existência de provas da materialidade e autoria. Condenação mantida. 3. Vender, expor à venda, manter em depósito ou, de qualquer forma, utilizar em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial no território nacional de qualquer marca de produto fumígeno que não esteja devidamente regularizada na forma artigo 20 da Resolução RDC nº 90/07 da ANVISA, configura crime de contrabando. A importação de tais mercadorias tem como consequência, acima da perda arrecadatória, a lesão a outros interesses públicos, ainda mais importantes, como a saúde e a atividade comercial. 4. Dosimetria da pena. Afastada a circunstância judicial referente à quantidade de mercadorias apreendidas. Diminuição da pena. 5. A prestação de serviços à comunidade foi fixada pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade, de modo que não há se falar em excesso. Porém, havendo a diminuição da pena principal também implica redução na pena alternativa da prisão como consequência lógica. 6. Quanto à prestação pecuniária imposta, não tendo a defesa apresentado qualquer prova da ausência de condições financeiras do réu de efetuar o pagamento do montante fixado, ônus que lhe competia (artigo 156 do Código de Processo Penal), bem como, em razão da correta observância do juízo sentenciante acerca do dispositivo penal, conforme previsto no artigo 44, § 2º, do Código Penal, não há que se falar em supressão da prestação pecuniária. 7. Recurso da defesa parcialmente provido.