PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL OU APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXPOSIÇÃO AO AGENTE AGRESSIVO RUÍDO. RECONHECIMENTO DE LABOR ESPECIAL EM PARTE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A IMPLANTAÇÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. - No caso analisado, o valor da condenação verificado no momento da prolação da sentença não excede a 1000 salários mínimos, de modo que a sentença não será submetida ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não obstante tenha sido produzida no advento do antigo CPC. - A questão em debate consiste na possibilidade de se reconhecer o trabalho especificado na inicial em condições especiais, para concessão da aposentadoria especial, ou a sua conversão, para somados aos demais lapsos de trabalho em regime comum, propiciar a concessão da aposentadoria por tempo de serviço. - O ente previdenciário já reconheceu a especialidade do labor nos períodos de 24/03/1980 a 01/11/1983, de 01/12/1983 a 01/06/1991 e de 06/04/1992 a 04/04/1998, de acordo com os documentos de fls. 82/95, restando, portanto, incontroversos. - É possível o reconhecimento da atividade especial nos interstícios de 05/04/1998 a 27/02/2000, de 12/04/2000 a 12/12/2000 e de 13/12/2000 a 26/07/2001 - agente agressivo: ruído médio acima de 90 db(A), de modo habitual e permanente - laudo técnico de fls. 104/109; e de 01/04/2008 a 22/08/2013 - agente agressivo: ruído de 86,8 dB (A), 91,7 dB (A) e 92 dB (A), de modo habitual e permanente - PPP de fls. 73/74. - Note-se que a parte autora percebeu auxílio-doença previdenciário (espécie 31) no período de 28/02/2000 a 11/04/2000, de acordo com o documento de fls. 89/91, pelo que a especialidade não pode ser reconhecida nesse interstício. - A atividade desenvolvida pelo autor enquadra-se no item 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, item 1.1.5 do Anexo I, do Decreto nº 83.080/79 e item 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 que contemplavam a atividade realizada em condições de exposição a ruídos excessivos. - Para o enquadramento, como especial, o artigo 57, §3º, da Lei nº 8.213/91 estabelece que "(...) A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado". Portanto, o período em que o autor esteve afastado do trabalho, de 27/07/2001 a 31/03/2008, não pode ser reconhecido como especial, tendo em vista que não estava exposto a condições agressivas. - Assentados esses aspectos e feitos os cálculos, tem-se que, considerando-se os períodos de atividade especial, os comprovados nestes autos e aqueles já reconhecidos pela autarquia, a parte autora cumpriu a contingência, ou seja, o tempo de serviço por período superior a 25 (vinte e cinco) anos, de modo a satisfazer o requisito temporal previsto no art. 57, da Lei nº 8.213/91. - A correção monetária e os juros moratórios incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. - Reexame necessário não conhecido. - Apelos da parte autora e do INSS providos em parte.