PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. LEI N.º 11.343/2006. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 730 GRAMAS DE COCAÍNA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. EFEITO DA CONDENAÇÃO. PERDA DE EMPREGO PÚBLICO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. As circunstâncias nas quais foi realizada a apreensão do entorpecente, aliadas à prova oral colhida, tanto na fase policial como judicial, confirmam, de forma precisa e harmônica, a ocorrência dos fatos e a responsabilidade pela autoria destes, fato incontroverso no presente caso. 2. A reprimenda aplicada em primeiro grau não se mostra adequada à gravidade concreta do delito, considerando-se a quantidade de droga apreendida, bem como a natureza desta, cocaína (730 gramas). Assim, diante da quantidade e qualidade da droga apreendida, tenho que a pena deva ser fixada em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa. 3. Não há provas seguras de que a corré MÁRCIA faça parte da organização criminosa, havendo de se concluir que serviu apenas como transportadora esporádica, eventual, diferenciando-se do traficante profissional, sendo, pois, merecedora do benefício legal de redução de pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, o qual, entretanto, aplico no patamar mínimo de 1/6 (um sexto), em razão das já mencionadas circunstâncias objetivas e subjetivas do caso concreto. 4. MÁRCIA afirmou em interrogatório judicial que, quando ORLANDA lhe chamou para transportar a droga, esta disse que já havia realizado tráfico anteriormente. A própria coacusada ORLANDA afirmou à autoridade policial que já havia praticado tráfico de drogas outras três vezes. Logo, não é possível a aplicação da minorante do artigo 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, tendo em vista que a acusada dedica-se a atividades criminosas. 5. É evidente, in casu, a tipificação do tráfico internacional de entorpecentes, pois a droga apreendida foi adquirida na Bolívia. 6. O simples embarcar daquele que comete o delito em transporte público, com o fim de entregar o entorpecente ao destino final, não gera uma ameaça real à saúde ou segurança dos demais passageiros, não sendo o caso, por isso, de fazer incidir a causa de aumento prevista no inciso III, do artigo 40, da Lei n.º 11.343/06. 7. Verifico que a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos não se mostra suficiente no caso concreto, nos termos do artigo 44, inciso III, do Código Penal, sendo certo, ademais, que, tendo em vista o quantum da condenação, não estão preenchidos os requisitos objetivos do inciso I do mesmo artigo 44 do Código Penal. 8. Aplica-se o artigo 92, I, "b", do Código Penal, que deve ser interpretado de forma a abranger a perda de emprego público na hipótese de condenação superior a quatro anos, como ocorre no presente caso. Decreto a perda do emprego público exercido pela ré MÁRCIA.