PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS PARA AUTORIZAR A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. 1. A r. decisão impugnada foi proferida em consonância com o disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. A parte agravante não apresenta argumentos relevantes que autorizem ou justifiquem a reforma da r. decisão agravada. 3. Não tendo o autor comprovado ser portador de enfermidade que o incapacite total e definitivamente, seja para o serviço militar ou para o trabalho na vida civil, carregando apenas mera dificuldade de adaptação à vida castrense, não pode o apelante ser beneficiado pelo disposto nos arts. 106, 108, 109 e 110 da Lei 6.880/80. 4. O licenciamento do autor em si nada teve de ilegal, eis que se deu por término do tempo de serviço e por razões de conveniência e discricionariedade da Administração Pública, não podendo o Judiciário entrar no mérito da decisão. 5. Com vistas a corrigir o erro material apontado, excluo da decisão recorrida, os trechos que apreciaram a possibilidade de pagamento de danos morais ao autor. 6. Agravo legal parcialmente provido.