PENAL - PROCESSO PENAL - APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS - ARTS. 33, CAPUT, E 40, INCISO I, DA LEI N.º 11.343/06 - 8.520 GRAMAS DE COCAÍNA - RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOSIMETRIA DA PENA - PENA-BASE - MAJORAÇÃO - ATENUANTE DA CONFISSÃO APLICADA - AGRAVANTE DO ARTIGO 62, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL - INAPLICABILIDADE - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, LEI N.º 11.343/06 APLICADA NO MÍNIMO LEGAL - REGIME INICIAL SEMIABERTO - PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - DECRETAÇÃO DE NOVA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO - RECURSO DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A autoria e a materialidade do crime de tráfico não foram objeto de recurso e estão devidamente demonstradas pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (fls. 02/07), Laudo Preliminar de Constatação (fl. 08/10), Auto de Apresentação e Apreensão (fl. 11), Laudo de Perícia Criminal Federal (Química Forense) (fls. 75/79), e pelo depoimento das testemunhas e interrogatório do réu (mídias às fls. 156). As circunstâncias em que foi realizada a apreensão do entorpecente, aliadas à prova oral colhida, tanto na fase policial como judicial, confirmam, de forma precisa e harmônica, a ocorrência dos fatos e a responsabilidade pela autoria destes, fato incontroverso no presente caso. 2. As alegações de que o acusado se encontrava em situação de penúria não afasta suas responsabilidades penais, eis que não restou comprovada a existência de nenhum perigo imediato que justificasse o cometimento do delito. Existiu um significativo intervalo temporal entre o recebimento da proposta para a realização do tráfico, recebimento da droga em território nacional e dirigir-se ao Aeroporto Internacional de Guarulhos, onde embarcaria, em voo com destino a Johanesburgo - África do Sul, o que afasta o alegado estado de necessidade. 3. Eventuais dificuldades financeiras experimentadas pela parte não se sobrepõem ao bem jurídico tutelado pelo tipo penal, qual seja, a saúde pública. Principalmente quando o presente delito, além de atingir diretamente diversos dependentes da droga, cria um grave problema social decorrente da violência gerada pelas atividades de organizações criminosas financiadas pelo narcotráfico, não se podendo falar na aplicação do artigo 24, do Código Penal ou de seu § 2º, inclusive para fins de redução do cálculo da pena. 4. Verifico que na sentença foram considerados favoravelmente ao acusado o fato de ser primária e não possuir antecedentes criminais, mas em sentido contrário a nocividade e quantidade de droga apreendida (3.600g de cocaína - massa líquida, vide fl. 76), fixada a pena-base acima do patamar mínimo legal, estabelecendo-a em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. Porém, diante da quantidade elevada e a qualidade do entorpecente apreendido, verifico que a pena-base merece ser majorada para 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e pagamento de 650 (seiscentos e cinquenta) dias-multa, acolhendo parcialmente a pretensão ministerial. 5. Reputo que JULIO ORELLANA MARECA faz jus à incidência da atenuante da confissão, pois, a despeito de ter sido preso em flagrante, confessou espontaneamente a autoria dos fatos a si imputados, o que inclusive foi utilizado para embasar a condenação. Mantenho a atenuante da confissão, prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal, aplicada em 1/6 (um sexto), perfazendo a pena de 05 (cinco) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, e pagamento de 541 (quinhentos e quarenta e um) dias-multa. 6. Não há que se aplicar a agravante prevista no art. 62, IV, do Código Penal, relativa à prática do delito em virtude de pagamento ou promessa de recompensa. O intuito de lucro já compõe o próprio tipo penal aqui reprimido, de sorte que sua aplicação implicaria em bis in idem. 7. Na terceira fase, pretende o Ministério Público Federal seja afastada a minorante do artigo 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, enquanto pleiteia a defesa sua fixação em seu grau máximo. 8. No caso em tela, o réu é primário e não ostenta maus antecedentes. Tampouco há aparência de que integre organização criminosa, tendo servido apenas ao transporte eventual de entorpecente, de sorte que é cabível a aplicação da minorante. 9. Não há provas seguras de que JULIO ORELLANA MARECA faça parte da organização criminosa ou que as viagens anteriores tenham se destinado ao tráfico de drogas, havendo de se concluir que serviu apenas como transportadora de forma esporádica, eventual, diferenciando-se do traficante profissional, sendo, pois, merecedora do benefício legal de redução de pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, mas apenas no mínimo legal. 10. Entendo cabível a aplicação da minorante prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, tão somente no mínimo legal de 1/6 (um sexto), em razão das circunstâncias objetivas e subjetivas do caso concreto. Destarte, aplico a redução do artigo 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06 no patamar mínimo de 1/6 (um sexto), resultando a pena de 4 (quatro) anos, 06 (seis) meses e 05 (cinco) dias de reclusão, e pagamento de 450 (quatrocentos e cinquenta) dias-multa. 11. O juízo a quo aplicou causa de aumento de pena, conforme previsto no artigo 40, I, da Lei n.º 11.343/2006, à razão de 1/3 (um sexto). Não havendo irresignação das partes quanto à aplicação da majorante, mantenho sua aplicação nesse mesmo percentual, do que resulta a pena de 06 (seis) anos e 06 (seis) dias de reclusão, além de pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa. 12. Fixo a pena definitivamente em 06 (seis) anos e 06 (seis) dias de reclusão, e pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa. Mantenho o valor unitário do dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data dos fatos. 13. Fixo o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena privativa, nos termos do artigo 33, § 2º, "b", do Código Penal, considerando que as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal não são desfavoráveis ao apelante. 14. A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos não se mostra suficiente no caso concreto, nos termos do artigo 44, inciso III, do Código Penal, sendo certo, ademais, que, tendo em vista o quantum da condenação, não estão preenchidos os requisitos objetivos do inciso I do mesmo artigo 44 do Código Penal. 15. Compulsando os autos, observo que, após a prolação da sentença, datada de 20/08/2013, não houve notícia de fatos novos que demonstrarem a necessidade de restabelecimento da prisão preventiva em desfavor do acusado, nos moldes do artigo 312 do Código de Processo Penal. Não havendo alteração dos fatos que levaram à revogação da prisão preventiva do apelado, a qual se deu através de decisão fundamentada do magistrado de primeiro grau, não há que falar-se em necessidade de restaurar a prisão preventiva da acusada. 16. Recurso da acusação provido em parte. Recurso da defesa desprovido.