PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33 DA LEI 11.343/06. MATERIALIDADE. AUTORIA E DOLO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CAUSA DE AUMENTO DA TRASNACIONALIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO §4º DO ART. 33. RECEPTAÇÃO. ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 311 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÕES. ART. 183 DA LEI 9.472/97. EMENDATIO LIBELI. ART. 70 DA LEI 4.117/62. REGIME. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Comprovados o dolo, a autoria e a materialidade do delito previsto no artigo 33, caput, c. c. o artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06, a manutenção da condenação é medida de rigor; 2. A natureza e a quantidade da droga, bem como a personalidade e a conduta social do agente são circunstâncias que devem ser consideradas com preponderância sobre o artigo 59 do Código Penal na primeira fase da dosimetria da pena; 3. As declarações do acusado, mesmo que alheias à integral e plena confissão, serviram de suporte para a condenação e devem ser reconhecidas para atenuar a pena, nos termos da súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça; 4. A aplicação da causa de aumento de pena do inciso I do artigo 40 da Lei nº 11.343/06 é medida que se impõe, pois a transnacionalidade do delito foi devidamente comprovada; 5. A causa de diminuição do §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 prevê a redução da pena de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) desde que o agente seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa; 6. A Lei 9.426/96, ao introduzir a figura típica descrita nas referidas qualificadoras, teve por finalidade atingir os comerciantes e industriais, que pela facilidade com que atuavam no comércio, poderiam prestar maior auxílio à receptação de bens de origem criminosa, afetando o mercado, ao distorcer a livre concorrência, e os consumidores, ao fornecer produtos de origem ilícita; 7. Ante a ausência de dolo na receptação, é necessária a absolvição quanto ao delito previsto no artigo 180 do Código Penal; 8. É atípica a mera conduta de uso de objeto oriundo de receptação quando não verificado o ânimo de ficar com o veículo para si, entregá-lo a terceiro, ou ainda, de inseri-lo no mercado; 9. Ante a ausência da autoria delitiva na adulteração de sinal identificador de veículo, é necessária a absolvição quanto ao delito previsto no artigo 311 do Código penal; 10. Ante a ausência de habitualidade, deve ser atribuída ao fato descrito na denúncia (artigo 183 da Lei 9.472/97) definição jurídica diversa, cuja previsão se encontra no artigo 70 da Lei nº 4.117/62; 11. Para a fixação do regime prisional, devem ser observados os seguintes fatores: a) modalidade de pena privativa de liberdade, ou seja, reclusão ou detenção (art. 33, caput, CP); b) quantidade de pena aplicada (art. 33, §2º, alíneas a, b e c, CP); caracterização ou não da reincidência (art. 33, §2º, alíneas b e c, CP) e d) circunstâncias do artigo 59 do Código Penal (art. 33, §3º, do CP). 12. Incabível a substituição da pena nos termos do 44 do Código Penal; 13. Apelações parcialmente providas.