PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, DA LEI Nº 8.137/1990). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 273 DO STJ. TIPICIDADE DA CONDUTA. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOLO ESPECÍFICO. DESNECESSÁRIO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. AUMENTO. REDUÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. EXTENSÃO AO CORRÉU COM BASE NO ARTIGO 580, DO CPP. 1. 1. O delito de sonegação fiscal consuma-se quando, em decorrência das condutas previstas nos incisos I a V, resultar a supressão ou a redução do tributo devido, isto é, no momento em que ocorrer efetiva lesão à Fazenda Pública. 2. Com base na pena máxima em abstrato, não está prescrita a pretensão punitiva estatal. 3. Atendidos os requisitos elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal, incabível a alegação de inépcia da denúncia. 4. É pacífico o entendimento de que é necessário cientificar a defesa acerca da expedição da carta precatória, tornando-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado (cf. STJ, Súmula 273). 5. O princípio que norteia o sistema de nulidade do nosso Código de Processo Penal é o de que elas só devem ser declaradas quando demonstrada a ocorrência de prejuízo para a defesa (artigo 563, do CPP). 6. Materialidade e autoria. Configuração. 7. Para a configuração do delito do artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90 exige-se tão somente o dolo genérico, sendo dispensável um especial fim de agir. Demonstrado o dolo, incabível a alegação da inexistência de modalidade culposa do tipo em questão. 8. A defesa não se desincumbiu do ônus de comprovar sua tese, nos termos do artigo 156, "caput", do Código de Processo Penal. 9. Não há em que se falar em desclassificação do delito para tentativa com redução de 2/3 (dois terço) da pena, eis que houve a efetiva supressão do tributo, conforme se verifica na constituição definitiva do crédito tributário em 30/07/2007. 10. Dosimetria. Primeira fase. Aumento. É idônea a fundamentação da sentença que leva em conta, na dosimetria da pena, o vultoso valor do débito tributário. A doutrina e jurisprudência majoritárias orientam no cômputo da pena de multa deve ser observado o mesmo critério utilizado para o cálculo da pena corporal (art. 49 c.c art. 59, do Código Penal). 11. A pena de multa está prevista no preceito secundário do tipo e não pode ser excluída à margem da legalidade. 12. Em razão do valor do crédito tributário e do grau de reprovabilidade da conduta dos réus, entendo que o valor da pena restritiva de direitos deve ser diminuído ao patamar de 10 (dez) salários-mínimos para atender os postulados de razoabilidade e proporcionalidade. Nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal, é cabível a extensão dos efeitos ao corréu Jorge Alberto Bianchi Bitencourt. 13. Apelação de Jorge conhecida em parte e desprovida. Apelações do MPF e de Edvaldo providas em parte. Extensão ao corréu Jorge nos termos do artigo 580, do CPP.