PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 334, §1º, "C", DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 13.008/14). CONTRABANDO DE CIGARROS. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTO PARA O TRÁFICO PRIVILEGIADO. INADMISSIBILIDADE. CRIMES DISTINTOS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBLIDADE. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. MANTIDO O REGIME MAIS SEVERO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA. RECOLHIMENTO DOMICILIAR. DESCABIMENTO. APELAÇÃO DA DEFESA DESPROVIDA. 1. Em regra, registre-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que a importação irregular de cigarros configura o crime de contrabando, fato que impediria a incidência do princípio da insignificância. 2. Tão somente seria o caso de aplicação de forma excepcional do referido princípio se a quantidade de cigarros apreendidos fosse de pequena monta. No presente caso, foram encontrados com o acusado um total de 169 (cento e sessenta e nove) maços de cigarros de origem estrangeira, quantidade que não extrapola o limite estabelecido por essa C. 5ª Turma para aplicação do aludido princípio nos casos em que a quantidade apreendida não supera 250 (duzentos e cinquenta) maços de cigarros, equivalente a 10 pacotes. 3. Entretanto, o réu é reincidente e já foi processado e condenado definitivamente em outras oportunidades pela prática dos delitos do art. 121, § 1º, c. c. o art. 14, ambos do Código Penal, art. 309 do CTB, além da prática da mesma conduta aqui apurada prevista no art. 334 do CP (exploração de máquinas caça-níqueis), conforme certidões de antecedentes criminais (Apenso), o que demonstra um histórico de conduta social e comportamento habitual reprováveis do acusado, não sendo o fato aqui tratado um caso isolado em sua vida, impedindo a incidência do princípio da insignificância. Preliminar rejeitada. 4. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Condenação mantida. 5. Dosimetria. Mantida as duas primeiras etapas da dosimetria da pena, contra as quais não se insurge a defesa. 6. Pretensão, na terceira fase da dosimetria, de reconhecimento da causa de diminuição do § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006. Totalmente descabida tal pretensão, pois se tratam de crimes distintos. Enquanto o primeiro trata a respeito de drogas ilícitas sem registro na Anvisa, o segundo trata de toda ou qualquer mercadoria proibida que não tenha previsão legal. 7. Regime prisional. Mantido o regime inicial da pena no semiaberto por ser o mais adequado ao presente caso, pois malgrado a quantidade de pena aplicada ser inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, trata-se de réu portador de maus antecedentes e reincidente, a indicar a insuficiência da fixação de regime inicial mais brando para que sejam atingidas as finalidades de repressão e prevenção da sanção criminal, conforme exigido em razão do disposto no artigo 59, caput, c. c. o artigo 33 do Código Penal. 8. No tocante ao pedido de recolhimento em prisão domiciliar, anoto o descabimento do pedido haja vista que o acusado responde ao processo em liberdade (fl. 221v.). Consigno que, eventual pedido de recolhimento em residência, na fase de execução, haverá de ser objeto de análise pelo Juízo da Execução Penal, conforme o disposto nos arts. 66 e 117 da Lei n. 7.210/84. 9. Apelação da defesa a que se nega provimento.