PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA "ULTRA PETITA". APELAÇÃO DA PARTE AUTORA INTEMPESTIVA. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS PARCIALMENTE RECONHECIDA. AGENTE FÍSICO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM MEDIANTE APLICAÇÃO DO FATOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. TEMPO ESPECIAL E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMPRIDOS. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. 1. A sentença, ao reconhecer como sendo de natureza especial o período de 07.11.1984 a 16.11.1984, é ultra petita. Julgado reduzido aos limites do pedido. 2. O recurso de apelação manejado pela parte autora é extemporâneo. Com efeito, a r. sentença foi disponibilizada no Diário Eletrônico em 18.04.2016, consoante certidão de fl. 160v, e o recurso foi protocolizado tão somente em 13.06.2016. Desse modo, não obstante a suspensão dos prazos processuais no período de 06.06.2016 a 10.06.2016 em razão da inspeção geral ordinária na 1ª Vara Federal de Botucatu/SP, como comprova o documento ora anexado, o recurso não pode ser conhecido por conta de sua manifesta intempestividade. 3. A aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 64 do Decreto nº 3.048/99). E a aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 201, § 7º, da constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 20/98, é assegurada após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. Nos dois casos, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado. 4. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. 5. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. 6. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. 7. É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. 8. Efetivo exercício de atividades especiais comprovado por meio de formulários de insalubridade e laudos técnicos que atestam a exposição a agentes físicos agressores à saúde, em níveis superiores aos permitidos em lei. 9. No caso dos autos, os períodos incontroversos em virtude de acolhimento na via administrativa totalizam 31 (trinta e um) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias (fls. 130/138), tendo sido reconhecidos como de natureza especial os períodos de 05.12.1984 a 23.04.1985, 13.10.1986 a 16.02.1987, 17.09.1987 a 13.06.1990, 20.08.1990 a 09.12.1990, 26.04.1991 a 05.03.1997, 25.04.2000 a 14.11.2000 e 24.07.2012 a 22.04.2014. Portanto, a controvérsia colocada nos autos engloba apenas o reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas nos períodos de 24.04.1984 a 06.11.1984, 06.05.1985 a 27.12.1985 e 18.11.2003 a 31.01.2008. Ocorre que, nos períodos de 24.04.1984 a 06.11.1984, 06.05.1985 a 27.12.1985 e 19.11.2003 a 31.01.2008, a parte autora esteve exposta a ruídos acima dos limites legalmente admitidos (fls. 87, 90 e 101/103), devendo ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesses períodos, conforme código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79, código 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e código 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99, neste ponto observado, ainda, o Decreto nº 4.882/03. 10. Sendo assim, somados todos os períodos especiais, totaliza a parte autora 17 (dezessete) anos, 03 (três) meses e 27 (vinte e sete) dias de tempo especial, insuficientes para concessão da aposentadoria especial. Por outro lado, somados todos os períodos comuns e especiais, estes devidamente convertidos, totaliza a parte autora 34 (trinta e quatro) anos e 18 (dezoito) dias de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo (D.E.R. 22.04.2014), insuficiente para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 11. Tempo especial e tempo de contribuição não cumpridos. 12. Aposentadoria especial e aposentadoria por tempo de contribuição indevidas. 13. De ofício, julgado reduzido aos limites do pedido. Apelação da parte autora não conhecida. Apelação do INSS desprovida.