PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, §3º, CP. SEGURO DESEMPREGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ART. 168 OU PARA ART. 171, §1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA BASE. CONFISSÃO ESPONTANEA. AFASTADA A CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILDIADE FISICA, PSIQUICA E ECONOMICA DE CUMPRIMENTO DE PENA. AUSENCIA DE PROVAS. 1. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Condenados pelo crime do art. 171, §3º, do Código Penal, uma vez que, o corréu recebeu seguro-desemprego e trabalhou ao mesmo tempo, usufruindo de duas fontes de rendas, auxiliado pelo corréu que não efetuou o registro do vínculo empregatício em CTPS. 2. Embora tenham afirmado não saber que é proibido receber seguro desemprego e trabalhar ao mesmo tempo, tal informação não foi devidamente comprovada, não se desincumbindo os apelantes do ônus da prova, conforme preconizado pelo artigo 156 do Código de Processo Penal. 3. O grau de escolaridade da acusada não permite inferir que os réus desconhecessem o significado de seguro desemprego que, como o próprio nome diz, é um direito das pessoas desempregadas. 4. Inaplicável o principio da insignificância aos delitos de estelionato contra o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, sob o fundamento de que o bem jurídico protegido não é só de natureza patrimonial e de um indivíduo, mas, sim, um patrimônio que tem uma repercussão e significação muito mais ampla, o que impede o reconhecimento da bagatela. A norma penal, no caso em tela, não protege apenas o Erário, mas, principalmente, a idoneidade de um programa de proteção social destinado a amparar o trabalhador que se encontra em situação de desemprego involuntário. 5. Não prospera a alegação defensiva de que o delito descrito na exordial configura apropriação indébita, pois o acusado não detinha a posse legítima do dinheiro, elementar do tipo penal ora em apreço. Pelo contrário: usou de ardil para obtê-lo fato que, por si só, afasta a possibilidade de incidência da conduta descrita no art. 168, caput, do CP. 6. Não aplica à hipótese o estelionato privilegiado, pois o valor do prejuízo causado, à época dos fatos, era superior a um salário mínimo. 7. Pena-base foi fixada no mínimo legal. O fato do réu já ter recebido anteriormente o mesmo beneficio do seguro-desemprego não pode não ser entendido como grave reprovabilidade da conduta a configurar culpabilidade desfavorável. 8. Reconhecida a incidência da atenuante de confissão espontânea. Súmulas 545 e 231 do STJ. Ausentes circunstâncias agravantes. Incidência da majorante do artigo 171, § 3º, do Código Penal. 9. Inaplicável a majorante de continuidade delitiva aplicada na sentença recorrida. Isso porque o estelionato majorado cometido contra entidade de direito público pelo próprio beneficiário da vantagem ilícita configura crime permanente. 10. Regime inicial aberto. 11. Presentes os requisitos do art. 44 do CP. Substituída a pena corporal por duas restritivas de direito. 12 Não prospera a alegação de impossibilidade de cumprimento da pena de multa e demais restritivas de direito. Não há nos autos prova de que as condições físicas, psíquicas e econômicas do réu sejam idôneas a afastar o cumprimento das penas aplicadas. Aplicação do art. 149 da Lei 7.210 de 1984. 13. Recurso desprovido. Recurso parcialmente provido. Pena redimensionada de oficio.