PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA ACOLHIDOS PARCIALMENTE. 1. Neste caso, presente hipótese contida no artigo 1.022 do CPC atual, a autorizar o parcial provimento dos embargos de declaração da parte autora. 2. Conforme consta do v. acórdão embargado, restou reconhecido nos autos do Processo 0001463-40.209.403.6111, que a parte autora exerceu: a) atividade rural (na área agrícola) no período de 01/01/1976 a 31/12/1977; e b) atividades especiais nos períodos de 01/04/1984 a 31/05/1986, 05/06/1986 a 15/07/1988 e de 23/09/1988 a 18/03/2009, computando 24 (vinte e quatro) anos e 09 (nove meses) até a data da propositura da referida ação (fls. 130/6), insuficientes para a concessão de aposentadoria especial. Note-se que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição foi implantado por determinação judicial, com termo inicial fixado na data da citação (30/04/2009), "à mingua de pedido em diferente sentido" (fls. 135). 3. O v. acórdão de fls. 220/3 observou que o período de atividade rural (01/01/1976 a 31/12/1977) não pode ser considerado como especial, uma vez que a atividade rural considerada insalubre com previsão no Decreto nº 53.831/64, Anexo III, item 2.2.1 diz respeito somente às atividades exercidas em agropecuária, inaplicável, in casu, para o trabalho rural exercido pela autora, tendo em vista que no referido período exerceu atividade na área agrícola (trabalhador rural), conforme restou demonstrado nos autos do Processo 0001463-40.209.403.6111. Ressalte-se que a parte autora não apresentou aos autos comprovação de que lidava com agrotóxicos ou agentes agressivos, motivo pelo qual o período acima mencionado deve ser computado apenas como tempo de serviço comum. 4. Como se observa, tendo em vista que a concessão é posterior ao advento da Lei nº 9.032/95, que deu nova redação ao artigo 57, §5º da Lei nº 8.213/91, inaplicável a conversão de atividade comum em especial nos períodos de atividade comum, para fins de compor a base de aposentadoria especial.. 5. Por fim, cumpre destacar que o eventual reconhecimento de atividade especial após a data da concessão do benefício, nesta ação, configuraria hipótese de desaposentação, esta vedada pelo atual ordenamento jurídico. 6. Com relação à desaposentação, o C. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 661.256/SC (admitido sob o regime da repercussão geral da questão constitucional), em 27/10/2016, firmou posicionamento no sentido de que, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à "desaposentação", sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91" (tema 503 - fixação de tese - conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria integral por meio do instituto da desaposentação - Ata de julgamento n.º 35, de 27.10.2016, publicada no DJE nº 237 de 07.11.2016). 7. Deste modo, a parte autora não preencheu os requisitos para a concessão da aposentadoria especial. 8. Embargos de declaração da parte autora acolhidos parcialmente, para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes, mantendo, no mais, os termos do v. acórdão de fls. 220/3.