TRF3 0000838-95.2012.4.03.6112 00008389520124036112
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. AUTORIA, MATERIALIDADE E
DOLO. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a apelante
pela prática do delito tipificado no art. 334, caput (com a redação
anterior à vigência da Lei 13.008/14), do Código Penal.
2. Autoria, materialidade e dolo. Comprovação. Prova documental e
testemunhal. Interrogatórios do réu.
3. Dosimetria. Manutenção. Pena fixada no mínimo legal, e substituída
por pena restritiva de direitos.
4. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. AUTORIA, MATERIALIDADE E
DOLO. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a apelante
pela prática do delito tipificado no art. 334, caput (com a redação
anterior à vigência da Lei 13.008/14), do Código Penal.
2. Autoria, materialidade e dolo. Comprovação. Prova documental e
testemunhal. Interrogatórios do réu.
3. Dosimetria. Manutenção. Pena fixada no mínimo legal, e substituída
por pena restritiva de direitos.
4. Recurso desprovido.Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a
Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região,
por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento,
nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.
Data do Julgamento
:
06/09/2016
Data da Publicação
:
19/09/2016
Classe/Assunto
:
Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 66441
Órgão Julgador
:
DÉCIMA PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI
Comarca
:
TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Referência
legislativa
:
***** CP-40 CÓDIGO PENAL DE 1940
LEG-FED DEL-2848 ANO-1940 ART-334
LEG-FED LEI-13008 ANO-2014
Fonte da publicação
:
e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/09/2016
..FONTE_REPUBLICACAO:
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