PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. ART. 304 C. C. O ART. 297 DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. 1. Materialidade, autoria e dolo referentes ao delito do art. 304 c. c. o art. 297 comprovados. 2. A apresentação de documento público falso a policial rodoviário federal, seja o documento expedido por órgão estadual ou federal, configura infração penal praticada em detrimento de serviço da União, o que reclama a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, consoante o art. 109, IV, da Constituição Federal. Súmula 546 do c. STJ. 3. A necessidade de consulta a sistemas informativos por agentes policiais para certificarem-se da autenticidade do documento apresentado afasta a hipótese de falsificação grosseira. 4. O crime de uso de documento público falso tem por objeto jurídico a fé pública, de forma que não há de se falar em mínima ofensividade da conduta do agente e, por consequência, de aplicabilidade do princípio da insignificância. Precedentes. 5. É indiferente para a consumação do delito de uso de documento falso que a apresentação do documento tenha decorrido de solicitação de autoridade competente. Precedentes. 6. Não prospera a alegação de inexigibilidade de conduta diversa desacompanhada de provas das dificuldades financeiras enfrentadas pelo acusado à época dos fatos e por ser inverossímil que não dispusesse de outros meios que não o uso de documento falso para prover-se dos recursos necessários para sua subsistência e de seus familiares. 7. Autoriza a majoração da pena-base o uso de CNH falsa que possibilitava o agente a conduzir veículos pesados, com altíssimo poder de lesão, pondo em risco a vida, a integridade física e o patrimônio de terceiros, por serem mais graves os motivos e circunstâncias do crime. 8. Recurso de defesa não provido. Recurso ministerial provido.