ADMINISTRATIVO - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT - SERVIÇO PÚBLICO - CONTEÚDO NÃO DECLARADO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO CONTEÚDO DA CORRESPONDÊNCIA - AUSÊNCIA DE DANO MORAL A SER INDENIZADO. 1- No caso concreto, os autores sustentam que encaminharam documentos, para inscrição no Programa "Minha Casa Minha Vida", através de Sedex, do município de Presidente Wenceslau/PR para Votuporanga/SP. 2- A postagem ocorreu em 14 de junho de 2011 (fls. 22). A entrega foi efetuada no dia 21 de junho de 2011 (fls. 23), sendo que o encerramento do prazo, para a entrega dos documentos, operou-se em 17 de junho de 2011. 3- Os contratantes do serviço não diligenciaram, no sentido de declarar o conteúdo da correspondência. 4- O pedido de indenização, por dano moral e material, nos termos solicitados, é inconsistente. Os autores alegam que o Sedex continha documento necessário à inscrição no Programa "Minha Casa Minha Vida". No entanto, deixaram de declarar o conteúdo da correspondência. 5- Diante da ausência de prova a respeito do documento, não há como aferir o suposto dano moral. 6- Jurisprudência desta Corte. 7- Apelação dos Correios parcialmente provida, para excluir a indenização por danos morais.