PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. INOCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PARCIALMENTE ALTERADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA. - Para que a tentativa não seja punida, o meio empregado pelo agente precisa ser absolutamente (completamente) ineficaz para a consecução da empreitada criminosa ou o objeto (pessoa ou coisa sobre a qual recai a conduta do sujeito ativo do tipo penal) precisa ser absolutamente impróprio para o desiderato pretendido pelo criminoso. Tais situações retratadas escoram-se na ideia de que o bem jurídico tutelado pela norma penal não corre risco algum em face da conduta (comissiva ou omissiva) levada a efeito, de modo que o crime é reputado como impossível. - Cumpre destacar que o C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1385621/MG (Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015), sob a sistemática dos recursos repetitivos representativos da controvérsia, firmou entendimento no sentido de que realmente a ineficácia do meio precisa ser absoluta para que o crime possa ser tido como impossível. - No caso concreto a ré teria inserido em documento particular data diversa da que foi confeccionado, pois seu credenciamento junto a Polícia Federal como psicóloga habilitada para emitir laudo de aptidão psicológica a interessados em aquisição e renovação de registro de armas de fogo havia expirado. - Destaca-se que os laudos confeccionados pela ré, não tiveram sua falsidade identificada de imediato, sendo que os interessados que os adquiriram somente souberam de sua irregularidade quando, na Polícia Federal, foram informados que deveriam apresentar novo laudo, após constatação de sua irregularidade, diante de diligências efetuadas pelos funcionários da Polícia Federal. - Dessa forma, o meio empregado pela increpada não se mostrou como absolutamente ineficaz para a prática da infração penal. Inocorrência de crime impossível. Precedentes. - Materialidade e autoria delitivas comprovadas nos termos da fundamentação da r. sentença. - Dolo perfectibilizado, diante da intenção da ré em realizar a conduta, produzir o resultado e a ciência de sua ilicitude, ao inserir data falsa nos laudos por ela confeccionados que permitiam aos interessados a aquisição ou renovação de registros de armas de fogo. O contexto probatório evidencia que a ré tinha conhecimento de que estava descredenciada do quadro de psicólogos da Polícia Federal após a data de 04.02.2013, e, sendo assim, emitia os laudos com datas anteriores, mesmo que as avalições fossem posteriores a essa data, para serem aceitos sem qualquer problema na repartição competente. - Dosimetria da pena parcialmente alterada. Pena de multa fixada em proporcionalidade com a pena corporal. Pena pecuniária substitutiva fixada de forma adequada e proporcional às condições econômicas da ré e a prevenção e repressão da conduta criminosa. - Acerca da possibilidade de execução provisória da pena, deve prevalecer o entendimento adotado pelo C. Supremo Tribunal Federal que, ao reinterpretar o princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF) e o disposto no art. 283 do CPP, nos autos do Habeas Corpus nº. 126.292/SP e das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº. 43 e nº. 44, pronunciou-se no sentido de que não há óbice ao início do cumprimento da pena antes do trânsito em julgado, desde que esgotados os recursos cabíveis perante as instâncias ordinárias. Assim, exauridos os recursos cabíveis perante esta Corte, mesmo que ainda pendente o julgamento de recursos interpostos perante as Cortes Superiores (Recurso Extraordinário e Recurso Especial), deve ser expedida Carta de Sentença, bem como comunicação ao juízo de origem, a fim de que se inicie, provisoriamente, a execução da pena imposta por meio de acórdão condenatório exarado em sede de Apelação. Em havendo o trânsito em julgado, hipótese em que a execução será definitiva, ou no caso de já ter sido expedida guia provisória de execução, tornam-se desnecessárias tais providências. - Apelação da defesa parcialmente provida.