PENAL. PROCESSO PENAL. CP, ART. 334, § 1º, "B". REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 13.008/14. CONTRABANDO DE CIGARROS. STJ, SÚMULA N. 438. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. QUANTIDADE DE CIGARROS APREENDIDOS E MAUS ANTECEDENTES DO RÉU ANDREJ. AGRAVANTE. PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA. ADMISSIBILIDADE. EXASPERAÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ALTERNATIVA À RECLUSÃO. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU ANDREJ DESPROVIDA. 1. O ordenamento penal não admite a aplicação da prescrição com fundamento em pena hipotética, nos termos da Súmula n. 438 do Superior Tribunal de Justiça. Dado que não houve o trânsito em julgado da condenação para a acusação, considera-se, para fins de prescrição, o máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime (CP, art. 109, caput). No caso dos autos, a essa pena corresponde o prazo prescricional de 8 (oito) anos, que não restou superado entre a data do fato e a do recebimento da denúncia, ou entre essa última data e a da publicação da sentença condenatória. 2. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de contrabando, inclusive para o apelante Andrej, malgrado ter negado que concorrera para a prática criminosa. 3. Dosimetria. Exasperação da pena-base para ambos os acusados, uma vez que as circunstâncias da prática criminosa são mais graves (significativa quantidade de cigarros contrabandeados). Exasperação da pena inicial, ademais, em razão dos maus antecedentes do réu Andrej. 4. Revejo meu entendimento para reconhecer a incidência da agravante prevista no art. 62, IV, do Código Penal para o crime de contrabando, dada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a paga ou promessa de recompensa não é circunstância inerente ao tipo penal do art. 334-A do Código Penal (STJ, AgInt no REsp n. 1.457.834, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 17.05.16; STJ, REsp n. 1.317.004, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 23.09.14). 5. Substituída a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária de 5 (cinco) salários mínimos em favor de entidade beneficente (CP, art. 43, I, c. c. o art. 45, §§ 1º e 2º) e prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas (CP, art. 43, IV, c. c. o art. 46), pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade, cabendo ao Juízo das Execuções Penais definir a entidade beneficiária, o local de prestação de serviços e observar as aptidões dos réus. 6. Apelação da acusação parcialmente provida. 7. Apelação do réu Andrej desprovida.