PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA DA PENA. CRITÉRIO MATEMÁTICO APLICADO NA PRIMEIRA FASE. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA APLICADA. AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 62, IV DO CP NÃO VERIFICADA. MENORIDADE PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME SEMIABERTO. APELAÇÕES DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. A materialidade, autoria e dolo restaram comprovados nos autos. 2. Verifica-se a transnacionalidade do tráfico, uma vez que a droga (COCAÍNA) era proveniente da Bolívia e a acusada tinha pleno conhecimento da origem estrangeira da droga e colaborou para sua internalização no território nacional. 3. A admissão dos fatos que lhe são imputados pelo próprio acusado tem valor probatório contundente, quando realizada, como o foi, sem adoção de qualquer procedimento coator. 4. Dosimetria. Primeira fase. Para estabelecer a pena-base, o magistrado "a quo" utilizou critério puramente matemático, dividindo a primeira fase da dosimetria da pena em duas etapas: 1ª) circunstâncias judiciais preponderantes (art. 42 da Lei n° 11.343/2006); e 2ª) circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP, para calcular o percentual do aumento de pena derivado de cada circunstância, adotou como critério a diferença de 120 meses existente entre a pena mínima e a pena máxima cominada ao crime de tráfico de entorpecentes. Em decorrência, na primeira etapa, considerando que são 4 as circunstâncias preponderantes no art. 42 da Lei n° 11.343/2006, entendeu que o aumento deveria ser de 30 meses para cada uma das circunstâncias. Na segunda etapa, dividiu 120 meses pelo número de circunstâncias do artigo 59 do CP, ou seja, 8, obtendo um resultado de 15 meses para cada circunstância judicial. 5. O procedimento adotado na primeira fase se afasta dos parâmetros de legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, pois criou nova fase de cálculo da pena, tornando autônomas as circunstâncias judiciais do artigo 42 da Lei n°11.343/2006; desconsiderou a coexistência das circunstâncias "personalidade" e "conduta social do agente", tanto no artigo 42 citado como no artigo 59 do CP, caracterizando "bis in idem". 6. Trata-se de apelante primária, que não ostenta maus antecedentes, bem como as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não lhe são desfavoráveis. 7. Considerando a natureza e quantidade da droga apreendida (cerca de 44 kg de cocaína), com fundamento no art. 42 da Lei n.º 11.343/06, a majoração da pena-base merece exasperação que reflita tal patamar, de forma que a exaspero em 2/3 (dois terços), restando fixada em 8 (oito) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 833 (oitocentos e trinta e três) dias-multa. 8. Segunda fase da dosimetria. A confissão da ré, porque espontânea, ou seja, sem a intervenção de fatores externos, autoriza o reconhecimento da atenuante genérica, inclusive porque foi utilizada como um dos fundamentos da condenação. 9. O fato da ré somente ter confessado em decorrência da prisão em flagrante e a ausência de informações precisas acerca das pessoas que a contrataram não afastam o reconhecimento da atenuante, direito subjetivo do réu que confessa os fatos, inclusive porque expressamente utilizada para a formação do convencimento do julgador. 10. O pagamento de recompensa é circunstância ordinária no delito de tráfico de drogas, ocorrendo na quase totalidade dos casos de prática desse delito, mostrando-se, portanto, indevida a incidência da agravante com base nesse argumento. 11. Não há que se falar na aplicação da atenuante da menoridade penal, prevista no artigo 65, I do CP, pois a apelante nasceu em 09/12/1978 (fl. 23) e no dia dos fatos (30/07/2015) contava com muito mais do que 21 anos de idade. 12. Pena fixada na segunda fase em 6 (seis) anos, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 694 (seiscentos e noventa e quatro) dias-multa. 13. Terceira fase da dosimetria. Mantida a majoração da pena em decorrência da causa de aumento prevista no art. 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/06 (transnacionalidade do delito), no percentual mínimo de 1/6 (um sexto). 14. Aplicada a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, pois trata-se de apelante primária, que não ostenta maus antecedentes. Não há prova nos autos de que se dedica a atividades criminosas, nem elementos para concluir que integra organização criminosa, apesar de encarregada do transporte da droga. Certamente, estava a serviço de bando criminoso internacional, o que não significa, porém, que fosse integrante dele. Portanto, faz jus à aplicação da referida causa de diminuição, entretanto, no percentual mínimo de 1/6 (um sexto), pois se associou, de maneira eventual e esporádica, a uma organização criminosa de tráfico internacional de drogas. 16. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n.º 111840, em 27 de junho de 2012, deferiu, por maioria, a ordem e declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei nº 11.464/2007, motivo pelo qual o regime inicial de cumprimento de pena deve ser fixado nos termos do art. 33, § 2º, "b", e § 3º do Código Penal. 17. Trata-se de ré primária, que não ostenta maus antecedentes, bem como não existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 59 do Código Penal. A pena-base foi majorada apenas em razão da quantidade e natureza da droga apreendida, nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, e a pena definitiva fixada em 6 (seis) anos e 9 (nove) meses de reclusão, o que não impede seja fixado o regime inicial semiaberto, em razão da quantidade da pena, com fundamento no art. 33, § 2º, "b" e § 3º, do Código Penal. 18. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que a pena definitiva aplicada supera quatro anos de reclusão, não se encontrando preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. 19. Apelações da defesa e da acusação parcialmente providas.