PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES AFASTADAS. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. RESCISÃO INDEVIDA DE CONTRATO DE PERMISSÃO DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOTERIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, V, CÓDIGO CIVIL. TEORIA DA ACTIO NATA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, § 6º, CF. RECONHECIMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DANO MATERIAL POR LUCRO CESSANTE CARACTERIZADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA MÉDIA DO LUCRO MENSAL APURADO. CABIMENTO. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1 - A questão posta nos autos diz respeito a pedido de indenização por lucros cessantes, a serem apurados em liquidação de sentença, em razão de indevida rescisão de contrato de permissão para exploração de serviços de loterias outorgada pela Caixa Econômica Federal - CEF. 2 - A preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela ré não merece acolhida. Com efeito, o alvará expedido nos autos do processo nº 0003758-18.2002.403.6104 pelo M.M. Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Santos/SP autorizou a transferência da firma N. Ribeiro Loterias, em nome do falecido Nilton Ribeiro, na proporção de 75% para Claudete Veiga Ribeiro e de 25% para Karina Veiga Ribeiro, a qual, em virtude do falecimento da coerdeira Claudete Veiga Ribeiro (fl. 17), passou a deter legitimidade exclusiva para a propositura da presente ação. A preliminar de regularização processual extemporânea igualmente não merece guarida. Com efeito, a autora atendeu prontamente à determinação para regularizar sua petição inicial (fls. 95/98), de modo que inexistente qualquer prejuízo de ordem processual a justificar eventual nulidade. 3 - No que diz respeito à prescrição, o cerne da controvérsia consiste em determinar a data da ciência inequívoca da lesão do direito pelo seu titular, para fins de contagem do prazo prescricional. Cristalino que o termo inicial do prazo prescricional coincide com o conhecimento da violação ou da lesão ao direito subjetivo. Em consonância com a teoria da actio nata, o cômputo do prazo prescricional tem início no momento em que o titular do direito subjetivo violado possui conhecimento notório do fato lesivo e, por conseguinte, há a possibilidade de ingressar com a ação judicial. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional. 4 - No caso dos autos, verifica-se que o termo inicial para a contagem do lapso prescricional iniciou-se com a notificação da autora pela Caixa Econômica Federal para tratar da transferência de titularidade do contrato de permissão celebrado entre as partes, em 19/11/2014, em cumprimento ao acórdão transitado em julgado nos autos do processo nº 0003758-18.2002.403.6104 (fls. 75/76). Assim, considerando-se a data de propositura da presente ação - 10/02/2015 -, tem-se por prescrita a pretensão indenizatória no que se refere ao período anterior a 10/02/2012, em atenção ao disposto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, sendo devidos lucros cessantes à autora no período compreendido entre esta data e 19/11/2014. 5 - Superada esta questão, o mérito da discussão recai sobre o tema da responsabilidade civil do Estado, de modo que se fazem pertinentes algumas considerações doutrinárias e jurisprudenciais. No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, isto é, prescinde da comprovação de culpa do agente, bastando-se que se comprove o nexo causal entre a conduta do agente e o dano. Está consagrada na norma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 6 - Aplica-se ao caso o instituto da responsabilidade civil subjetiva, uma vez que a ilegalidade do ato rescisório da permissão de exploração de serviços de loterias outorgada à empresa N. Ribeiro Loterias foi reconhecida por decisão judicial transitada em julgado (processo nº 0003758-18.2002.403.6104), tendo a ré sido condenada a transferir a titularidade do referido contrato às sucessoras de Nilton Ribeiro (fls. 22/41), as quais mantiveram o regular funcionamento da empresa desde o falecimento de seu pai, em 1994, até o aludido ato de rescisão contratual, ocorrido em 2002, restando legítima sua pretensão de dar continuidade ao negócio. 7 - Passa-se, então, à análise do dano. O dano material é o prejuízo financeiro efetivamente sofrido pela vítima, causando diminuição do seu patrimônio. Esse dano pode ser de duas naturezas: o que efetivamente o lesado perdeu, dano emergente, e o que razoavelmente deixou de ganhar, lucro cessante. No caso dos autos, a indevida interrupção da atividade de exploração de loterias da empresa N. Ribeiro Loterias, em decorrência da rescisão unilateral do contrato de permissão outorgado pela CEF sob a justificativa de falecimento de seu titular, impossibilitou o recebimento dos ganhos advindos com tal atividade desde 2002, restando caracterizado o dano material por lucro cessante. 8 - No caso dos autos, a indevida interrupção da atividade de exploração de loterias da empresa N. Ribeiro Loterias, em decorrência da rescisão unilateral do contrato de permissão outorgado pela CEF sob a justificativa de falecimento de seu titular, impossibilitou o recebimento dos ganhos advindos com tal atividade desde 2002, restando caracterizado o dano material por lucro cessante. 9 - Correta a fórmula adotada pelo M.M. Juízo de Primeiro Grau para a fixação do quantum indenizatório, tendo em vista a impossibilidade de aferição do prejuízo causado por meio de registros contábeis em razão do transcurso do prazo legal de cinco anos para sua guarda, restando plenamente plausível sua quantificação via da média de lucro mensal obtido nos três últimos anos de atividade lotérica, mediante análise de demonstrativos a serem juntados pela ré em fase de liquidação de sentença. 10 - Apelações improvidas.