DIREITO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA - NULIDADE FORMAL - INDENIZAÇÕES POR DANO MATERIAL E MORAL - VERBA HONORÁRIA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1. O NCPC, conquanto se aplique imediatamente aos processos em curso, não atinge as situações já consolidadas dentro do processo (art. 14), em obediência ao princípio da não surpresa e ao princípio constitucional do isolamento dos atos processuais. Assim, ainda que o recurso tivesse sido interposto após a entrada em vigor do NCPC, o que não é o caso, por ter sido a sentença proferida sob a égide da lei anterior, é à luz dessa lei que ela deverá ser reexaminada pelo Tribunal, ainda que para reformá-la. 2. Nos termos do Código Civil, artigo 104, a validade do negócio jurídico requer "forma prescrita ou não defesa em lei" (inciso III), sendo nulo o negócio jurídico, conforme artigo 166, quando "não revestir a forma prescrita em lei" (inciso IV). E nos casos, como o da autora, que não sabe ler, nem escrever, dispõe o mesmo Código Civil que, no contrato de prestação de serviço, "o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas" (artigo 595). 3. Na hipótese dos autos, não resta dúvida de que é nulo o contrato de empréstimo de fls. 15/16, firmado entre a autora e o BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, porque em confronto com a lei. Na verdade, a autora é pessoa idosa, pobre e analfabeta, e a avença em questão foi pactuada com aposição de sua digital, porém com a assinatura de apenas uma testemunha. E se o referido banco firmou contrato sem observar as prescrições legais, as quais existem justamente para proteger pessoas na situação da autora, deve ele arcar não só com o prejuízo decorrente da concessão do crédito - do qual a autora alega não ter usufruído -, bem como com o pagamento de indenização por dano material, o qual será a seguir fixado. 4. Da mesma forma, é nulo o contrato de abertura de conta junto à CEF, na qual teria sido depositado o valor do empréstimo, pois também firmado sem observar os procedimentos legais, tendo a instituição financeira colhido assinatura da autora, não obstante o seu documento de identidade e o do CIC informem se tratar de pessoa analfabeta, como se vê de fls. 160/164. 5. Nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, para que haja o dever de indenizar, é necessário o preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil - dano, conduta ilícita e nexo de causalidade. 6. No caso, a autora é pessoa pobre e analfabeta e, por conta de contratos firmados sem o seu consentimento, vários descontos foram realizados em sua pensão mensal. Evidenciado, assim, o dano material sofrido pela autora, deverão ambos os réus, que firmaram os contratos sem observar os preceitos legais, restituir-lhe os valores descontados de sua pensão, cabendo a cada um o pagamento de metade desse montante. 7. Relativamente à correção monetária e aos juros de mora, devem ser observados os critérios adotados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal (Resolução nº 267/2013), quais sejam, taxa SELIC - que já abrange os dois encargos -, a partir do evento danoso (itens "4.2.1", nota "2", e "4.2.2", notas "1" e "5"). 8. A indenização por dano moral tem tríplice função - compensação da vítima da lesão, punição do agente e prevenção de novos atos ilícitos -, devendo o juiz, ao fixar o seu valor, observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em conta a gravidade e lesividade do ato ilícito e as circunstâncias pessoais da vítima. 9. Na hipótese, não obstante tenha sido reconhecida a nulidade não só do contrato de empréstimo, mas também do contrato de abertura de conta, não ficou evidenciada, nos autos, a ocorrência da fraude, restando desconfigurada, por essa razão, a prática de ato ilícito que justificaria o pagamento da indenização por dano moral. 10. Vencidos os réus, a eles incumbe o pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, em harmonia com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, nos termos do artigo 20, parágrafo 4º, do CPC/1973, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada réu. 11. Apelo parcialmente provido. Sentença reformada, em parte.