PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. CORRUPÇÃO ATIVA. CONTRABANDO DE CIGARROS. INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. DESCAMINHO E CONTRABANDO. CABIMENTO. 1. Revejo meu entendimento para reconhecer a inaplicabilidade, em regra, do princípio da insignificância ao delito de contrabando envolvendo cigarros, consoante a jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. 2. A materialidade delitiva está comprovada, sobretudo pela prova documental juntada aos autos. 3. Resta demonstrada a autoria delitiva. O acusado confirmou que houve a abordagem policial e não apresentou justificativa para retornar ao posto de combustíveis em que estava o ônibus em que as mercadorias encontradas, a indicar que atuava como batedor desse veículo. O réu quem indicou onde estava o ônibus, como declararam ao Juízo os Policiais Militares ouvidos na qualidade de testemunhas. E o corréu Izidório afirmou em sede judicial que já conhecia o acusado Fábio e que combinara de fazer a viagem junto com ele. 4. Foi apreendida a quantia de R$ 2.009,00 (dois mil e nove reais), que foi oferecida pelo réu Fábio aos policiais para que houvesse a liberação do ônibus em que estavam as mercadorias internadas irregularmente. O corréu e testemunha, ouvidos em Juízo, confirmaram que entregaram valores ao acusado, permitindo concluir que esse arrecadara dinheiro para entregar aos agentes públicos a vantagem indevida, restando comprovado o crime de corrupção. 5. Não há falar em flagrante preparado ou provocado, em que a Polícia instiga o agente a praticar o delito e, ao mesmo tempo, impede a sua consumação (STF, Súmula n. 145), uma vez que nenhum dos acusados foi de qualquer forma incentivado pelas autoridades públicas a prosseguir com a ação delitiva. 6. É admissível a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime de contrabando e descaminho, nos termos do art. 92, III, do Código Penal, mas não como interdição temporária de direitos, pois, segundo o art. 57 desse Código, a pena de interdição, prevista no seu art. 47, III, aplica-se aos crimes culposos de trânsito. 7. Apelação da acusação desprovida. Apelação da defesa provida parcialmente.