PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL OU APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSETANDORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO INICIAL. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. - A parte autora opõe embargos de declaração do v. acórdão (fls. 286/290) que, por unanimidade, negou provimento ao seu agravo legal. - Alega, em síntese, que o julgado merece reforma para que seja concedida a aposentadoria especial e/ou alterado o termo inicial do benefício. - Conquanto sejam os embargos declaratórios meio específico para escoimar o acórdão dos vícios que possam ser danosos ao cumprimento do julgado, não se constata a presença de contradições, obscuridades ou omissões a serem supridas, uma vez que o v. acórdão embargado motivadamente analisou a pretensão deduzida, concluindo por negar provimento ao agravo legal da parte autora. - O segurado não faz jus à aposentadoria especial, considerando-se que não cumpriu a contingência, ou seja, o tempo de serviço por período superior a 25 (vinte e cinco) anos, de modo a satisfazer o requisito temporal previsto no art. 57, da Lei nº 8.213/91, pelo que deve ser mantida a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. - No que tange ao termo inicial da aposentadoria por tempo de contribuição, o julgado foi claro ao fixá-lo na data da citação (17/04/2012 - fls. 131), tendo em vista que os documentos que levaram aos enquadramentos ora realizados e que comprovaram a especialidade da atividade pelo período suficiente para a concessão da aposentadoria (PPP's e laudo técnico judicial) não constaram nos processos administrativos. - O acórdão é claro, não havendo qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida. Logo, a argumentação se revela de caráter infringente, para modificação do Julgado, não sendo esta a sede adequada para acolhimento de pretensão, produto de inconformismo com o resultado desfavorável da demanda. - A explanação de matérias com finalidade única de estabelecer prequestionamento a justificar cabimento de eventual recurso não elide a inadmissibilidade dos embargos declaratórios quando ausentes os requisitos do artigo 1.022, do CPC. - Embargos de Declaração improvidos.