RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. POSTERIOR CELEBRAÇÃO, ANTES DA DATA PREVISTA PARA ENTREGA DAS CHAVES, SEM QUE HOUVESSE ALTERAÇÃO FÁTICA QUANTO AOS AUTORES. CONDUTA ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E NÃO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.A matéria devolvida a este Tribunal diz respeito à ocorrência de danos morais aos autores, ora apelantes, em virtude da negativa de celebração de contrato de financiamento de imóvel pela instituição financeira apelada. 2.No caso dos autos, verifica-se que os autores firmaram compromisso de compra e venda junto à sociedade construtora de um imóvel em 21/11/2015. Como forma de pagamento, estabeleceu-se que seriam feitos em favor da construtora naquele mês e a partir de janeiro de 2016, de modo que tais pagamentos terminariam em junho de 2016. O contrato estipulou que o prazo de entrega da unidade foi fixado em 24 meses contados da "data da assinatura do primeiro contrato de financiamento entre a Caixa Econômica Federal e os adquirentes", e o contrato de financiamento foi efetivamente celebrado junto à CEF em 06/05/2016. 3.É verdade que houve a celebração do contrato de financiamento entre as partes em data anterior à qual seria possível a entrega do imóvel aos autores. No entanto, isto não diminui a relevância de o contrato ter sido assinado em maio de 2016, e não em momento anterior, porque a data de celebração deste contrato tem repercussão considerável no desenrolar do contrato, eis que o prazo para a entrega da unidade imobiliária passa a contar a partir dela. Ora, o recebimento do imóvel é acontecimento de grande importância na vida dos apelantes, de modo que é igualmente relevante o ato do banco que tenha por efeito possibilitar, indevidamente, a postergação deste momento. 4.Da mesma forma, verifica-se que os apelantes se obrigaram junto à construtora do imóvel a obter financiamento junto à instituição financeira apelada, sendo descabida a sua alegação de que estariam livres para celebrar tal contrato junto a outro banco. E, embora os motivos pelos quais assim se contratou não sejam objeto da presente demanda, é de se ver que há fortes indícios de se tratar de imposição unilateral daquela empresa, diante do caráter adesivo do contrato em questão. 5.Ainda neste sentir, constata-se que os apelantes procuraram a parte apelada em janeiro de 2016 solicitando esclarecimentos acerca da negativa de celebração do contrato, conforme demonstrado por documento não impugnado pela parte contrária, que corrobora a sua tese de que o banco se recusou a conceder o financiamento. Neste particular, é de se ver que somente a parte apelada poderia produzir a prova de que não houve a alegada negativa ou da existência de algum motivo que a justificasse, o que deixou de fazer. 6.Ademais, sobreveio a celebração do contrato em maio daquele ano sem que se comprovasse qualquer alteração fática com relação aos apelantes. Inclusive, havia prestações a pagar para a construtora nas duas ocasiões, não sendo esta razão suficiente para motivar o não financiamento do imóvel pelo banco, ao contrário do quanto decidido em sentença. 7.De rigor, portanto, reconhecer a ocorrência da negativa de celebração do contrato de financiamento pela parte apelada, bem como a ilicitude desta conduta. 8.Quanto às consequências de tal conduta, a injusta negativa de concessão do crédito em favor dos apelantes teve impacto significativo em sua esfera de direitos extrapatrimoniais, especialmente em virtude da situação de incerteza a que foram expostos quanto à concretização da aquisição do imóvel para moradia própria, negócio jurídico de especial importância em suas vidas, o que ultrapassa os limites de um mero aborrecimento, ensejando o dano moral passível de recomposição. 9.A Jurisprudência fixou a orientação de que a indenização por dano moral deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial o grau de culpa da instituição financeira que, inadvertidamente, houve por bem negar a concessão de crédito aos apelantes para aquisição de imóvel para moradia, culpa esta posteriormente mitigada pela celebração espontânea do contrato, o que diminuiu o tempo pelo qual os recorrentes foram injustamente privados de tal celebração e, portanto, reduziu a extensão do dano moral a eles causado, o valor de R$ 5.000,00 é razoável e suficiente à reparação do dano no caso dos autos, sem importar no indevido enriquecimento dos apelantes. 10.Sobre o montante arbitrado a título de indenização por danos morais deve incidir correção monetária e juros de mora desde a data do acórdão, exclusivamente pela taxa SELIC. 11.Apelação parcialmente provida.