ROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A aposentadoria especial, instituída pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60, determina o critério de especificação da categoria profissional com base na penosidade, insalubridade ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição da Lei nº 8.213/91, ou seja, as atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo seriam consideradas penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico, bastando, assim, a anotação da função em CTPS ou a elaboração do então denominado informativo SB-40. 2. O uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte (AC nº 2000.03.99.031362-0/SP; 1ª Turma; Rel. Des. Fed. André Nekatschalow; v.u; J. 19.08.2002; DJU 18.11) e do Colendo Superior Tribunal de Justiça: REsp 584.859/ES, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 18/08/2005, DJ 05/09/2005 p. 458). 3. em relação ao reconhecimento da atividade especial no período de 02/07/1973 a 16/12/1977, laborado na empresa, Indústrias Romi S/A, restou demonstrado pelo laudo técnico pericial individual (fl. 21), que o autor esteve exposto ao agente agressivo ruído de 80,03 dB(A), enquadrado no cód. 1.1.6, do Decreto nº 53.831/64 e, no concernente ao período de 03/12/1998 a 31/10/2003, laborado na empresa General Motors do Brasil S/A, o autor demonstrou sua atividade especial através da apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (fls. 22/23), constando a sua exposição a fatores de risco ruído de 91 dB(A), no período de 03/12/1998 a 30/09/2005, superior ao limite máximo estabelecido pelo cód. 2.0.1, do Decreto nº 2.172/97 e cód. 2.0.1, do Decreto nº 3.048/99. 4. Considerando a exposição do autor ao agente agressivo ruído acima dos limites máximos estipulados pelos Decretos no período, bem como ter sido esta exposição de forma habitual e permanente, faz jus ao reconhecimento da atividade especial nos períodos de 02/07/1973 a 16/12/1977 e de 03/12/1998 a 31/10/2005, devendo ser acrescido aos períodos já reconhecidos administrativamente pelo INSS como atividade especial, de 17/07/1984 a 05/03/1997 e de 06/03/1997 a 02/12/1998, somando 25 anos e nove meses de atividade especial, suficiente para a conversão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição em aposentadoria especial, com termo inicial na data de entrada do requerimento administrativo (22/10/2011), vez que já preenchido todos os requisitos para concessão da aposentadoria especial naquela data. 5. Apelação do INSS improvida. 6. Recurso adesivo provido.