PROCESSO CIVIL E CIVIL. SFH. SEGURO E RESSARCIMENTO. DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. PROCESSO EXTINTO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de demanda no qual se postula o pagamento de indenização securitária decorrente de dano em imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). 2. Os autos foram distribuídos inicialmente perante a Vara Única de Dois Córregos e posteriormente, após a citação da Caixa Econômica Federal, remetidos à Vara Federal em Jaú. O Juízo Federal da Vara de Jaú excluiu a Caixa Econômica do polo, determinando o retorno dos autos à Justiça Estadual. Desta decisão a Companhia Excelsior de Seguros interpôs agravo de instrumento, o qual foi atribuído efeito suspensivo para manter aquela empresa pública no polo passivo da ação. 3. A impugnação ofertada pelo autor nas razões de apelação não merece acolhimento. 4. De fato, esta Corte ao atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela corré Companhia Excelsior de Seguros determinou ao autor, no prazo de 10 (dez) dias, que providenciasse a documentação necessária a aferir a natureza pública da apólice do seguro adjeto ao contrato de financiamento habitacional, cuja indenização securitária pleiteia na presente demanda. A determinação judicial não foi atendida, fato que culminou na extinção do processo sem apreciação do mérito. 5. Nesse contexto, uma vez desatendida providência determinada por esta Corte, para fins de análise da legitimidade passiva de parte, outra solução não resta senão a manutenção da r. sentença, tendo em vista o descumprimento da norma prescrita no artigo 284, parágrafo único, do CPC/1973. A corroborar esse entendimento, trago à colação o entendimento jurisprudencial (in verbis): AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA- PRECLUSAO -DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL- INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não impugnado, no prazo legal, o indeferimento de concessão dos benefícios da gratuidade da gratuita, configurada preclusão. 2- Mandado de Segurança impetrado concomitantemente contra atos coatores e autoridades coatoras distintos. 3. Determinada a emenda da petição inicial e não cumpridas as providências no prazo assinalado, deve ser indeferida a inicial, com fundamento no art. 10 da Lei nº 12.016/2009 c/c artigo 485, I, do Código de Processo Civil. 4. Agravo regimental improvido. (TRF3, MS 00037058820174030000, ORGÃO ESPECIAL, Rel. Des. MAIRAN MAIA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/08/2018). PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. 1. A petição inicial foi indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 295, VI, Código de Processo Civil/1973. 2. Como se observa, a parte autora somente regularizou sua capacidade postulatória processual com a juntada de procuração em 15/09/2017, apesar de o juízo de piso ter determinado no primeiro despacho feito no processo às fls. 120/vº. 3. Ainda, as demais determinações judiciais, quais sejam, I - a juntada aos autos da cópia integral do P.A. do NB 42/158.889.636-3, e da cópia autenticada dos documentos acostados nos autos ou procedesse de acordo com o disciplinado no art. 365, IV do CPC/1973; além da II - retificação do valor atribuído à causa, apresentando planilha de cálculo, nos termos do art. 260 do CPC/1973; e, por último, III - o esclarecimento sobre o pedido formulado na inicial, tendo em vista o termo de prevenção (f. 81) e os documentos de fls. 84/119, não foram atendidas, o que dificulta não apenas a defesa do réu, ofendendo o princípio da ampla defesa e contraditório, como também impossibilita o correto julgamento da lide. 4. Determinada a emenda da petição inicial no prazo estabelecido pelo art. 284, caput do CPC/1973 e não cumpridas as providências, de rigor a manutenção da sentença extintiva sem resolução de mérito. 5. Apelação da autora improvida. (TRF3, Ap 00006071020164036183, Rel. TORU YAMAMOTO, e-DJF3 Judicial 21/08/2018). 6. Apelação desprovida.