APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 334, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA MORTE DO AGENTE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA DEMONSTRADA. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULAS 545 E 231 DO STJ. REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. APELO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os apelantes foram condenados pela prática do crime descrito no artigo 334, caput, do Código Penal, nos termos da redação vigente à época dos fatos, e absolvidos da prática do delito previsto no artigo 273, §1º-B, inciso I, do Código Penal. 2. A morte do agente configura causa legal de extinção da punibilidade, podendo ser decretada a qualquer tempo, e extingue todos os efeitos penais da condenação. Dessa forma, cabível apenas o reconhecimento da extinção da punibilidade, sem qualquer consideração quanto à culpa ou à inocência do réu falecido Mauro Faria Júnior, no que toca aos fatos que lhe foram imputados, nos termos do artigo 107, inciso I, do Código de Processo Penal, c/c artigos 61 e 62 do Código de Processo Penal. 3. A materialidade delitiva restou demonstrada pelo Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 9/10) e Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias (fls. 67/74). Com efeito, os documentos elencados certificam a introdução de diversos produtos de origem estrangeira sem o devido pagamento de impostos, tornando inconteste a materialidade delitiva. 4. A autoria restou demonstrada pelo auto de inquérito policial, corroborado pelas provas produzidas em juízo. A confissão exarada por Edvaldo amolda-se às provas angariadas, tornando segura a autoria delitiva e confirmando a perpetração do crime de descaminho, razão pela qual deve ser mantida a sua condenação nos moldes exarados na r. sentença. 5. O apelante Edvaldo confessou os fatos em tela tanto na fase policial quanto em juízo, sendo a confissão utilizada inclusive para embasar a condenação, o que, por si só, permite a aplicação da aludida atenuante, nos termos da Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Por outro lado, a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ. 7. Redução da pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária, guardada a mesma proporcionalidade com a pena corporal decretada, e observada a condição socioeconômica do réu, para o valor de 3 (três) salários mínimos, a ser destinada em favor da União. 8. Apelação da defesa desprovida.