PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRENCIA. AUSENCIA DE TRANSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. REGULAÇÃO PELA PENA MÁXIMA EM ABSTRATO. ESTELIONATO MAJORADO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE SEGURO DESEMPREGO SIMULTANEAMENTE COM REMUNERAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. FALSA ANOTAÇÃO EM CTPS. MATERIALIDADE COMPROVADA. EMENDATIO LIBELLI. ESTELIONATO NA MODALIDADE PARTICIPAÇÃO. FALSO TESTEMUNHO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO ART. 59 DO CP FAVORÁVEIS. AFASTADA A CONTINUIDADE DELITIVA. 1. A respeito da alegada ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, observo inicialmente que não houve o trânsito em julgado para a acusação, a qual apresentou irresignação face à dosimetria da pena, de modo que a prescrição deverá ser verificada com base na pena máxima em abstrato. Não houve o decurso do prazo prescricional entre os marcos interruptivos descritos no art. 117 do CP. 2. Materialidade e autoria do delito do art. 171, §3º do CP comprovadas. 3. Não ficou demonstrado erro de proibição. O réu tinha plena consciência da ilicitude da sua conduta, pois efetivamente tinha conhecimento da proibição de receber simultaneamente uma remuneração e o benefício do seguro desemprego. A alegação de que tem outros agem da mesma forma não torna a conduta lícita. 4. Inexiste impedimento à aplicação da emendatio libelli na segunda instância. Dos elementos de prova carreados aos autos conclui-se que o corréu auxiliou o réu cometer estelionato em prejuízo do Ministério do Trabalho e Emprego, praticando o delito descrito no art. 171, §3º, do Código Penal na modalidade participação, pois assentiu em rescindir o contrato de trabalho e que o réu continuasse a prestar serviços recebendo, concomitantemente, a remuneração e o seguro desemprego. 5. Não se pode falar em erro de tipo ou erro de proibição, visto que até para pessoas sem elevado grau de instrução é de conhecimento que o seguro-desemprego é benefício deferido como forma de amparo social para aqueles que perderam seus vínculos laborais, o que é incompatível com a continuidade do contrato de trabalho. 6. Materialidade e autoria do delito do art. 342 do CP comprovadas. 7. As declarações supostamente falsas, prestadas em Juízo trabalhista, recaíram sobre o fato de declinar com clareza circunstâncias e minúcias que não poderia saber, dado que comparecia eventualmente à propriedade rural do reclamado. Resta demonstrado que o depoimento do réu, prestado na ação trabalhista, na qualidade de testemunha do reclamante é inverídico e dirigido a favorecê-lo, buscando induzir em erro o Poder Judiciário. 8. Dosimetria da pena. Pena base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais do art. 59 do CP favoráveis. 9. O fato de receber simultaneamente o seguro desemprego e a remuneração por serviços prestados após anotada baixa no vinculo empregatício na CTPS configura o ardil, elementar do tipo penal do art. 171, §3º do CP, não podendo ser considerada como grave reprovabilidade da conduta a ensejar culpabilidade desfavorável. 10. Personalidade e conduta social não podem ser avaliados negativamente com base em ação penal instaurada contra o réu, na qual foi sumariamente absolvido. Majoração indevida. 11. Não incide a causa de aumento da continuidade delitiva, porque o estelionato majorado cometido contra entidade de direito público configura crime permanente. 12. Regime inicial aberto. 13. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. 14. Preliminar afastada. Apelação da acusação desprovida. Emendatio libelli de ofício. Apelações dos réus desprovidas e apelação do corréu parcialmente provida.