APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/2006. PRELIMINARES. RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO: AUTORIA E MATERIALIDADE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. INTERNACIONALIDADE. APLICABILIDADE DO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. PENAS SUBSTITUTIVAS. PERDA DE CARGO. 1. UILIAN ESTEVES manifesta em seu recurso, inicialmente, o desejo de recorrer em liberdade. No que tange a esse pedido, verifico que o réu foi preso em flagrante e permaneceu custodiado durante todo o processo, sendo, ao final, condenado, não tendo havido mudança do quadro fático descrito na sentença a ensejar a alteração de sua situação prisional, nos termos do artigo 387, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 11.719/08. Nessa trilha o entendimento do E. Supremo Tribunal Federal: "Não tem direito de apelar em liberdade réu que, além de possuir maus antecedentes, foi preso em flagrante e nessa condição permaneceu durante toda a instrução criminal (...)" (HC 82.429/SP, rel. Min. Carlos Velloso, 2ª T., DJ de 21.03.03). Por outro ângulo, observo que estão presentes os requisitos para a manutenção da segregação cautelar do apelante, para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. UILIAN ESTEVES suscita a ausência de fundamentação das decisões que determinaram a interceptação telefônica das conversas travadas pelos réus. De simples leitura (fls. 103/126, 141/182, 198/211, 233/244 e 296/342), verifica-se que as decisões que assim procederam foram devidamente fundamentadas, atendendo ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal e arts. 4º e 5º, da Lei 9.296/96. 3. Incompetência da Polícia Civil e da Justiça Estadual para investigar e concluir o inquérito policial, visto tratar-se o tráfico internacional de drogas delito abrangido pela competência da Justiça Federal. A preliminar deve ser refutada, vez que o inquérito policial conduzido pela Polícia Civil de Fernandópolis/SP se iniciou visando a repressão ao furto de automóveis no qual se encontravam inseridos os réus deste processo, delito de competência do juízo estadual. Apenas com o aprofundamento das investigações, sobretudo com as interceptações telefônicas levadas a cabo pelas citadas autoridades policiais, verificou-se a ocorrência de tráfico internacional de entorpecentes, matéria de competência da Justiça Federal. Precedentes. Preliminares rejeitadas. Mérito. 4. A autoria e a materialidade do delito restaram bem demonstradas pelos seguintes documentos: Auto de Prisão em Flagrante (fls. 04/05); Laudos preliminares de constatação (fls. 32/34 e 35/36); Autos de Exibição e Apreensão (fls. 38/44 e 89/90); boletim de ocorrência (fls. 72/73); Termo de Declarações e comprovante de depósito (fls. 74/75); Autorização e Relatório de Transcrições de interceptação telefônica (fls. 103/126, 141/182, 198/211, 233/244 e 296/342) e respectivo Relatório de Investigações (fls. 132/134); laudos de Constatação de substância entorpecente (fls. 79/80, 82/83 e 382/383); Laudo Pericial em peças relacionadas com entorpecente (fls. 252/253); Laudo realizado no automóvel apreendido em flagrante (fls. 499/502), bem como pelos depoimentos das testemunhas e interrogatórios dos réus. 5. O Ministério Público Federal pretende a condenação dos réus pelos dois fatos criminosos narrados na denúncia, alegando tratar-se de concurso material. Entretanto, o crime previsto no art. 33, da Lei 11.343/06, é tipo múltiplo ou plurissubsistente, isto é, a multiplicidade de verbos ali relacionados indica que a prática de uma das condutas ou de várias delas não gera multiplicidade de crimes. 6. Em relação ao delito capitulado no art. 35, da Lei 11.343/06, não se desconhece tratar-se de crime "comum (pode ser cometido por qualquer pessoa); formal (não exige resultado naturalístico para a consumação, consistente na efetiva lesão à saúde de alguém, nem mesmo se exige a efetiva prática dos crimes dos arts. 33 e 34); (...) de perigo abstrato (não depende de efetiva lesão ao bem jurídico tutelado); não admite tentativa, tendo em vista a exigência da estabilidade e permanência" (NUCCI, Guilherme, Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, vol. 1., 7ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 337). 7. Contudo, a despeito de a jurisprudência entender desnecessária, para a caracterização do crime de associação para o tráfico, a efetiva circulação de entorpecente, no caso dos autos não há prova de sua ocorrência, especialmente pela ausência de comprovação da estabilidade e permanência do vínculo voltado ao crime. 8. Crime previsto no art. 37, da Lei 11.343/06 (informante). A defesa de UILIAN requer a desclassificação de sua conduta para aquela prevista no art. 37, da Lei 11.343/06, visto tratar-se de mero informante. Entretanto, essa pretensão não deve ser acolhida, pois sua conduta é de efetiva participação no delito de tráfico internacional de drogas, na função de "batedor" e não de mero informante. 9. Quanto à pena-base, verifico que o Magistrado sentenciante, ao considerar as circunstâncias judiciais do caso concreto, considerou favoráveis aos réus serem primários e sem antecedentes, porém, ponderou em sentido contrário a qualidade e quantidade de droga apreendida, e por essas razões fixou a pena base acima do patamar mínimo legal para todos os réus, precisamente em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. 10. A quantidade de entorpecente apreendida é muito elevada (aproximadamente 70 quilos de maconha e 2,4 quilos de haxixe) e ensejaria, eventualmente, exasperação da pena-base em relação àquela que constou da r. sentença recorrida. Entretanto, pelos mesmos fundamentos e à míngua de recurso ministerial, mantenho a pena-base tal como fixada pelo juízo de piso. 11. Requerem os acusados a aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, alínea d, do Código Penal) no cálculo da pena. Entretanto, da simples oitiva de seu interrogatório judicial (mídia de fl. 730), verifica-se que não se assumiu o crime aqui reprimido, tendo sido reiterada a negativa da autoria delitiva. Nestes termos, tenho que não deve ser aplicada a atenuante genérica da confissão em relação a nenhum dos réus. 12. Deve ser considerado que, para o transporte de grande quantidade de maconha e haxixe efetuado pelos réus (respectivamente 70 e 2,4 quilos) exige-se certo nível de estruturação criminosa, pois nos autos constam elementos que indicam a meticulosa preparação do delito (negociação do valor da droga; furto de automóvel que seria trocado pelo entorpecente; elaboração detalhada do trajeto e utilização de "batedor", etc.). 13. Por tais razões, entendo cabível a aplicação da minorante prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 para todos os réus, mas tão somente no patamar de 1/3 (um terço), tal como praticado na r. sentença, resultando a pena fixada em 4 anos de reclusão e 400 (quatrocentos) dias-multa. 14. Majorante prevista no artigo 40, inciso I da Lei n.º 11.343/06, aplica-se ao tráfico com o exterior, seja quando o tóxico venha para o Brasil, seja quando esteja em vias de ser exportado. Portanto, é evidente, in casu, a tipificação do tráfico internacional de entorpecentes, pois os recorrentes, brasileiros, foram presos em flagrante quando importavam entorpecentes provenientes do Paraguai. 15. UILIAN e MULLER pretendem o início do cumprimento da pena privativa de liberdade no regime semiaberto. Acolho o pedido e fixo o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade no semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, b, do Código Penal, considerando a não reincidência e a pena concretamente aplicada. 16. A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos não se mostra suficiente no caso concreto, nos termos do inciso III, do artigo 44, do Código Penal, sendo certo, ademais, que os acusados, tendo em vista o quantum da condenação, não preenchem os requisitos objetivos do inciso I, do mesmo artigo 44 do Código Penal. 17. Consoante dicção literal do art. 92, inciso I, b, do Código Penal, são também efeitos da condenação a perda do cargo público no caso de penas privativas de liberdade superiores a 4 anos. No caso dos autos, o apelado restou condenado à pena de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão. Assim, decreto a perda do cargo público ocupado por JEAN KLEBER MOTA LARA na Prefeitura Municipal de Ouroeste/SP, conforme pretendido pela acusação. 18. Esta Quinta Turma já decidiu pela manutenção do perdimento dos bens reivindicados por UILIAN ESTEVES em procedimento próprio (processo nº 0001038-95.2014.403.6124), de minha relatoria (j. 10.08.2015), atualmente em fase de admissibilidade de recurso extraordinário. 19. A matéria, como se vê, já foi decidida no âmbito próprio. Outrossim, e apenas ad argumentandum tantum, não há outros motivos outros suficientes a reformar a sentença nesse tocante. De fato, o apelante não demonstrou suficientemente a origem lícita dos bens apreendidos e, ademais, os elementos dos autos (especialmente os depoimentos dos corréus e dos policiais responsáveis por sua prisão) demonstram que foram utilizados no delito aqui reprimido. 20. Gratuidade processual concedida ao réu MULLER JOSÉ ALVES DE CAMPOS. 21. Preliminares rejeitadas; recurso de apelação do parquet parcialmente provido, para decretar a perda do cargo público exercido por Jean Kleber Mota Lara na Prefeitura Municipal de Ouroeste/SP, nos termos do art. 92, I, alínea b, do Código Penal; apelo de MULLER JOSÉ ALVES DE CAMPOS parcialmente provido, para conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita e fixar o regime semiaberto; recurso de apelação de UILIAN ESTEVES parcialmente provido, para fixar o regime semiaberto de cumprimento de pena; apelo de JEAN KLEBER MOTA LARA a que se nega provimento.