PENAL: TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. CUMPRIMENTO A DECISÃO DO C. STJ. PENA-BASE. REGIME. I - Considerando a decisão da Corte Superior, impõe-se fixar a pena-base imposta ao réu em 05 anos e 06 meses de reclusão, quantum fixado na sentença recorrida. II - Na segunda fase incide a circunstância atenuante da confissão, aplicada na sentença, resultando na pena intermediária de 05 anos de reclusão, observada a Súmula 231 do C. STJ. III - Na terceira fase a pena foi aumentada em 1/6, em virtude do disposto no artigo 40, I, da Lei 11.343/06, resultando na pena de 05 anos e 10 meses de reclusão. IV - Por fim, incidiu a causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06, à razão de 1/6, tornando a pena definitiva em 04 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão. V - A pena de multa foi fixada em observância ao critério da proporcionalidade com a pena corporal, totalizando 485 dias-multa, no valor unitário mínimo. VI - Com relação ao regime inicial de cumprimento da pena, fica mantido o regime semiaberto, ex vi do artigo 33, §2º do CP. VII - Afastada, de ofício, a causa de aumento do artigo 40, inciso III, da Lei de Drogas. Parcialmente provido o recurso do Ministério Público Federal para reduzir o patamar de diminuição do artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06 para a fração de 1/6, tornando-se definitiva a pena de 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa - fixados estes em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos.