APELAÇÃO CÍVEL. SFH. LEGITIMIDADE DA CEF. CDC. INAPLICABILIDADE. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL (PES/CP). TABELA PRICE. TR. URV. CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS A 10%. ELEVAÇÃO DA TAXA DE JUROS NO CURSO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. DECRETO-LEI N. 70/66. SUCUMBÊNCIA. 1. No julgamento dos recursos aplicar-se-á o CPC/73. 2. A CEF é parte legítima pra figurar no polo passivo da ação. 3. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que não deve ser aplicado o Código de Defesa do consumidor aos contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação que contenham cláusula do FCVS. 5. O Sistema Francês de Amortização (Tabela Price), por si só, não pode ser considerado ilegal. 6. Validade da aplicação da TR aos contratos de mútuo celebrados no âmbito do SFH que prevejam a correção do saldo devedor pela taxa básica da poupança. 7. Correção do saldo devedor antes de sua amortização pelo pagamento da prestação mensal. Legalidade. 8. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a utilização da URV não causa prejuízo aos mutuários 9. O art. 6º, e, da Lei 4.380/64 não estabelece limitação de incidência de juros remuneratórios a 10% ao ano. 10. A elevação da taxa de juros remuneratórios expressamente pactuada pelas partes (3,3%) no curso do contrato, de acordo com a elevação dos juros da caderneta de poupança, por ferir a segurança jurídica, revela-se abusiva, de sorte que deve ser confirmada a sentença, na parte em que afastou a incidência da cláusula décima nona do contrato. 11. As partes não têm margem de liberdade para contratar o seguro habitacional. Não há prova, outrossim, de que o seguro habitacional, cujo percentual não é determinado pela vontade das partes contratantes, mas sim pelas normas baixadas pelo BACEN, tenha sido cobrado em desacordo com o estabelecido pelas normas da SUSEP. 12. O Supremo Tribunal Federal já se posicionou, reiteradas vezes, no sentido de que a Constituição Federal recepcionou o Decreto-lei nº. 70/66, que autoriza a execução extrajudicial de contrato de financiamento. 13. Apenas um dos pleitos formulados pelos autores foi acolhido, de forma que se trata de sucumbência mínima dos réus. 14. Apelações desprovidas. Sentença mantida.