DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. POLICIAIS CIVIS. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM PATRIMONIAL INDEVIDA. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS. SANÇÕES. RECURSO PROVIDO. 1. Cabível remessa oficial, na parte em que julgado improcedente o pedido formulado na ação civil pública. 2. A sentença reconheceu a prática das condutas imputadas aos réus que, na condição de policiais civis, exigiram vantagem patrimonial indevida de guias de viagens para não apreenderem mercadorias contrabandeadas e descaminhadas do Paraguai, bem como os veículos utilizados para tal fim. 3. Considerando a gravidade da infração cometida e da afronta perpetrada à instituição da Polícia Civil por dois de seus próprios servidores, incumbidos justamente de proteger o cidadão e a sociedade contra a ação de malfeitores, afigura-se de rigor a aplicação cumulativa, proporcional e razoável da penalidade de suspensão dos direitos políticos por cinco anos com as demais sanções já fixadas pela sentença recorrida - perda da função pública; pagamento de multa civil de cem vezes o valor da remuneração; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, por um período de três anos -, nos termos do artigo 12, caput, III, e parágrafo único, da Lei 8.429/1992 e da jurisprudência pacífica. 4. A Lei 8.429/1992 objetiva identificar e punir aquele que não atuou de forma proba no trato da coisa e do interesse público, daí porque pertinente, na espécie, também a sanção de suspensão dos direitos políticos, como forma de impedir, por prazo determinado, que os réus tenham novo acesso a bem jurídico por eles descurado ou dele se privilegiem. 5. Incidência de juros de mora e correção monetária sobre os valores referentes à multa civil, a partir da data dos fatos (Súmula 54/STJ), observados os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme jurisprudência da Turma. 6. Custas e despesas processuais a serem rateadas entre os réus, que ainda arcarão com o pagamento de verba honorária em favor da União, a ser fixada nos termos do artigo 85, § 4º, II, do CPC, sem prejuízo da suspensão prevista no artigo 98, § 3º, do CPC. 7. Apelação e remessa oficial providas.