PENAL. ESTELIONATO CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. PRESENÇA DE DOLO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE RELEVANTE VALOR MORAL OU DE ESTADO DE NECESSIDADE. REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL. 1. Denúncia oferecida pela prática do crime de estelionato previdenciário (art. 171, § 3º, do CP) em virtude da prorrogação e gozo do benefício previdenciário de auxílio-reclusão mediante o uso de certificados de recolhimento prisional falsos, induzindo o Instituto Nacional do Seguro Social a erro, em prejuízo da autarquia previdenciária. 2. Materialidade comprovada nos autos. Prova robusta acerca da autoria delitiva e do dolo. 3. Inexistência de relevante valor moral ou de estado de necessidade. O estado de necessidade constitui excludente de ilicitude decorrente da prática de fato típico para salvar direito próprio ou alheio de perigo atual que não provocou nem poderia evitar (art. 24 do CP). A mera alegação de dificuldades financeiras não caracteriza perigo atual. Além disso, a vulnerabilidade econômica poderia ser ao menos amenizada pelo trabalho lícito. Também não há que se falar em relevante valor moral, pois a motivação patrimonial do crime não constitui signo de boa conduta, cidadania ou qualquer relevo ético positivo, dado que a apelante poderia ter existência digna mediante ocupação lícita. 4. Dosimetria penal revista. Pena-base deve ser fixada acima do mínimo legal, na proporção da existência de apenas uma circunstância desfavorável ao acusado, das oito elencadas pelo art. 59 do Código Penal. Presente a confissão espontânea, na medida em que o acusado assume cabalmente a prática dos fatos imputados, deve ser reconhecida em seu favor a atenuante de que trata o art. 65, III, 'd', do Código Penal, na fração de 1/6. Na terceira fase de dosimetria da pena deve ser mantido o aumento, tendo em vista o cometimento de crime em face de autarquia federal, qual seja, o INSS, com fundamento no art. 171, § 3º, do Código Penal. 5. No tocante à continuidade delitiva, deve ser mantida a fração de aumento aplicada pela sentença. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, quais sejam, uma de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas pelo mesmo prazo da pena corporal imposta, em local e ser designado pelo Juízo da execução, e uma de prestação pecuniária, consistente no pagamento de 1 (um) salário mínimo em favor de entidade pública ou privada com destinação social. 6. A pena de multa deve ser readequada conforme precedentes da Turma e nos mesmos moldes do cálculo da pena privativa de liberdade. 7. Apelação parcialmente provida para reduzir a pena imposta.