PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. CABIMENTO DA DEVOLUÇÃO. 1. Nos termos do artigo 37, § 5º, da Constituição Federal de 1988, estabelece-se, em relação à ocorrência de prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário, que "a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.". 2. Julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 669.069/MG pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) que firmou a tese de repercussão geral no seguinte sentido: "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". 3. Restou afastada expressamente a questão da aplicação da imprescritibilidade das ações de ressarcimento aos ilícitos cíveis, restando aplicável o dispositivo constitucional para os atos de improbidade e os ilícitos penais. Jurisprudência desta E. Corte. 4. A conduta imputada à Impetrante, ao menos em tese, amolda-se ao delito do estelionato previdenciário, previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal, tendo em vista que houve a percepção de benefício previdenciário mediante fraude, não sendo possível cogitar a prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário. 5. A revisão do ato administrativo consiste no exercício do poder-dever de autotutela da Administração sobre seus próprios atos, motivo pelo qual, apurada irregularidade no pagamento do benefício, a devolução das parcelas recebidas indevidamente. Aplicação do art. 69 da Lei n.º 8.212/91. 6. Não há falar na aplicação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a importância recebida de boa-fé, oriunda de erro administrativo do INSS, é irrepetível. 7. Verifica-se que a Impetrante atuou como procuradora da beneficiária e efetuou os saques do benefício previdenciário, não comprovando que os valores foram destinados à beneficiária, muito menos ilidindo as conclusões do relatório de fls. 56/59, onde restou apurada a má-fé no recebimento do benefício. 8. Além disso, no julgamento da 1ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social, apurou-se que "constam notícias e informações de ações judiciais criminais referentes a benefícios previdenciários envolvendo a procuradora Alessanda Aparecida Toledo, seu advogado João Luiz Alcântara e a servidora do INSS Valquíria Andrade Teixeira" (fl. 6 - mídia digital). 9. Enfim, diante da ausência de comprovação dos vínculos que ensejaram a concessão, além da existência de apuração de fraude envolvendo servidor do INSS e de saques efetuados por terceiro não beneficiário, não é possível concluir que os valores foram recebidos de boa-fé. 10. Aplicável o art. 876 do Código Civil que dispõe: "Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir", assim como o art. 884 do Código Civil que aduz: "Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.". 11. Cabível o procedimento de cobrança instaurado pelo INSS para restituição ao Erário dos valores pagos indevidamente, sob pena de dar azo ao enriquecimento ilícito da Impetrante, bem como violar o princípio da moralidade pública previsto no art. 37, "caput", da Constituição Federal. 12. Apelação da Impetrante desprovida.