PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. OPERAÇÃO DE GRUPO DE CONSÓRCIO SEM AUTORIZAÇÃO. APELAÇÃO EM DUPLICIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. QUALIFICAÇÃO INDIRETA. RÉ REVEL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO RESPEITADOS. PRELIMINARES REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ADEQUAÇÃO DAS PENAS, COM CONSEQUENTE REDUÇÃO DO TOTAL IMPOSTO AOS CONDENADOS, PARA ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA AO DISPOSTO NA SÚMULA 444/STJ E RECENTE JURISPRUDÊNCIA ACERCA DA APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL E CRIME CONTINUADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELAÇÃO DOS CONDENADOS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Os dois condenados neste processo apresentaram recursos separados, os quais foram recebidos, processados e contrarrazoados, o que implicou na preclusão consumativa do ato. Assim, a apelação posteriormente apresentada em conjunto pelos réus não deve ser conhecida. 2. A corré, cuja revelia foi decretada por não ter comparecido ao interrogatório judicial, ainda que citada e intimada pessoalmente a tanto, foi representada neste processo por advogado ad hoc, por defensor nomeado e, posteriormente, por advogado constituído, sem que tenha alegado prejuízo concreto algum. Assim, nulidade nenhuma ocorreu nestes autos, sem que a qualificação indireta feita na fase policial tenha qualquer implicância negativa. 3. A materialidade e autoria delitivas encontram-se comprovadas por meio da análise do acervo probatório constante nos autos. 4. A atividade desenvolvida pelos acusados sob a roupagem de sociedade destinada à administração de imóveis assimila-se à sistemática do consórcio, tal como definido no art. 2º da Lei n. 11.795/2008. 5. A configuração da causa dirimente de erro de proibição (invencível ou vencível) depende da existência de provas a evidenciar a existência de circunstâncias capazes de inviabilizar a ciência pelo agente do caráter ilícito da conduta, o que não ocorreu no caso dos autos. 6. A dosimetria das penas foi refeita, em respeito aos ditames da Súmula 444/STJ e recente jurisprudência das Cortes Superiores acerca da vedação à cumulação da aplicação de aumento entre concurso formal e crime continuado. Precedentes. 7. Com a redução das penas impostas aos condenados, os réus fazem jus ao regime de pena inicialmente aberto e à substituição das penas privativas de liberdade por duas restritivas de direitos. 8. Apelação não conhecida, preliminares rejeitadas e recursos dos condenados parcialmente providos.