PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA A REJEIÇÃO DA INICIAL ACUSATÓRIA. REQUISITOS DO INÍCIO DA PERSECUÇÃO PENAL: PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORA. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO RECONSIDERAR DECISÃO ANTERIOR QUE RECEBEU A DENÚNCIA EM RAZÃO DE TEMAS PROCESSUAIS AVENTADOS PELO ACUSADO EM SEDE DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. CASO EM QUE SE VERIFICA A PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. PREMATURA A AVALIAÇÃO CONCLUSIVA DO MÉRITO QUE CERCEIA O DIREITO DE A ACUSAÇÃO PROVAR A IMPUTAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DENÚNCIA QUE DEVE SER RECEBIDA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 709, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - Para que a persecução penal possa ser instaurada e também para que possa ter continuidade no decorrer de um processo-crime, faz-se necessária a presença de justa causa para a ação penal consistente em elementos que evidenciem a materialidade delitiva, bem como indícios de quem seria o autor do ilícito penal. Trata-se de aspecto que visa evitar a instauração de relação processual que, por si só, já possui o condão de macular a dignidade da pessoa humana e, desta feita, para evitar tal ofensa, imperiosa a presença de um mínimo lastro probatório a possibilitar a legítima atuação estatal. - A jurisprudência atual do C. Supremo Tribunal Federal tem analisado a justa causa, dividindo-a em 03 (três) aspectos que necessariamente devem concorrer no caso concreto para que seja válida a existência de processo penal em trâmite contra determinado acusado: (a) tipicidade, (b) punibilidade e (c) viabilidade. Nesse diapasão, a justa causa exigiria, para o recebimento da inicial acusatória, para a instauração de relação processual e para o processamento propriamente dito da ação penal, a adequação da conduta a um dado tipo penal, conduta esta que deve ser punível (vale dizer, não deve haver qualquer causa extintiva da punibilidade do agente) e deve haver um mínimo probatório a indicar quem seria o autor do fato típico. - Prevalece na fase do recebimento da denúncia o princípio do in dubio pro societate de modo que o magistrado deve sopesar essa exigência de lastro mínimo probatório imposto pelo ordenamento jurídico pátrio a ponto de não inviabilizar o jus accusationis estatal a perquirir prova plena da ocorrência de infração penal (tanto sob o aspecto da materialidade como sob o aspecto da autoria). Não é por outro motivo que se pacificou o entendimento em nossos C. Tribunais Superiores, bem como nesta E. Corte Regional, no sentido de que o ato judicial que recebe a denúncia ou a queixa, por configurar decisão interlocutória (e não sentença), não demanda exaustiva fundamentação (até mesmo para que não haja a antecipação da fase de julgamento para antes sequer da instrução processual judicial), cabendo salientar que o ditame insculpido no art. 93, IX, da Constituição Federal, de exigir profunda exposição dos motivos pelos quais o juiz está tomando esta ou aquela decisão, somente teria incidência em sede da prolação de sentença penal (condenatória ou absolutória). - É possível ao magistrado indeferir a inicial acusatória quando do julgamento da resposta à acusação ofertada pelo denunciado. - Como o legislador permitiu ao acusado tecer argumentos de cunho processual em sua resposta à acusação, necessariamente eventual matéria assim apresentada tem que produzir o efeito, caso acolhida, de tolher a inicial acusatória que já se encontrava recebida a partir do momento em que houve a determinação de citação do acusado para respostar à ação penal (sob o pálio do disposto no art. 396 da Lei Adjetiva), motivo pelo qual penso ser plenamente possível ao magistrado rever o anterior recebimento da denúncia para não mais admiti-la (em razão dos argumentos ofertados pelo acusado em sede de resposta à acusação) e, assim, extinguir de forma anômala a relação processual. - Destaque-se que tanto o C. Supremo Tribunal Federal como o E. Superior Tribunal de Justiça acolhem a possibilidade de o magistrado reconsiderar anterior decisão que recebeu a denúncia ou a queixa em razão de temas processuais aventados pelo acusado em sede de resposta à acusação. - Portanto, plenamente possível o procedimento adotado pelo Magistrado consistente na rejeição da denúncia mesmo após tê-la recebido, o que não é, entretanto o caso dos autos. - No presente caso, a recorrida DESIRÉE TALITA RANIERI é acusada de ter incorrido na prática do art. 334-A, § 1º, IV e V, do Código Penal, c/c art. 3º do Decreto-Lei nº 399, de 30 de dezembro de 1968, e art. 29 do Código Penal, por supostamente manter e expor à venda mercadoria contrabandeada. - Narra a denúncia que, no dia 15.10.2014, a recorrida foi presa em flagrante enquanto trabalhava no Box nº 42 do Shopping Beira-Rio, conhecido como Camelódromo, na cidade de São Carlos/SP, onde foram encontrados à venda 7.956 maços de cigarros das marcas Mightym, Hudson, San Marino, Eight e US Mild, de procedência paraguaia, desacompanhados de nota fiscal, de comercialização proibida no País, de acordo com o disposto no art. 20 e na 'Relação de Marcas de Cigarros' (fls. 20/27), da Resolução RDC nº 90/2007, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), editada com fundamento no art. 8º, caput e § 1º, X, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. - Em que pesem estes elementos, o r. juízo a quo houve por bem rejeitar a denúncia oferecida em face de DESIRÉE TALITA RANIERI, nos seguintes termos: Assim, a meu sentir, portanto, não há nos autos elementos suficientes para suprir a exigência de lastro probatório mínimo para a instauração da ação penal. Ausentes, assim, os indícios de autoria e a prova da materialidade configuradores da justa causa somente em relação a DESIRÉE TALITA RANIERI. - O quadro acima retratado fornece indícios mínimos da eventual participação da DESIRÉE TALITA RANIERI no delito, porquanto ainda que verdadeira a consideração de que seria apenas uma empregada, contratada poucos dias antes da apreensão da mercadoria contrabandeada, e que os verdadeiros responsáveis seriam CARLA FERNANDA DA SILVA, falecida, e seu genitor, EUCLIDES DIAS DA SILVA FILHO, o fato é que ela (DESIRÉE TALITA RANIERI) foi presa em flagrante enquanto aparentemente cuidava, senão gerenciava o Box 42, onde se expunha à venda cigarros importados clandestinamente. - A responsabilidade de terceiros não exclui automaticamente a imputação contra DESIRÉE TALITA RANIERI, que possivelmente, de acordo com os elementos já coligidos, poderia ter concorrido para o crime. - Diante dessa mera possibilidade, deve o magistrado receber a peça acusatória, viabilizando a produção de prova segundo o contraditório e a ampla defesa, para então formar o seu convencimento, sem antecipar a análise meritória. Vigora, nessa fase inicial do processo penal, o já mencionado princípio in dubio pro societate, pelo qual não se exige da acusação a prova plena da responsabilidade penal, mas apenas a demonstração de sua viabilidade, com indícios mínimos, os quais se mostram patentes no caso. - Desta forma, a decisão recorrida baseou-se em argumento que extrapola aqueles estritos do art. 397 do Código de Processo Penal, travestindo-se em habeas corpus contra ato do próprio juízo, o que não se pode acatar. - Portanto, presentes os requisitos que ensejam o reconhecimento de justa causa para a persecução penal, deve ser dado provimento ao presente Recurso em Sentido Estrito, valendo o Acórdão pelo recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face de DESIRÉE TALITA RANIERI, nos termos da Súmula nº 709 do Supremo Tribunal Federal, como incursa nas penas do crime do art. 334-A, § 1º, IV e V, do Código Penal, c/c art. 3º do Decreto-Lei nº 399/1968 e art. 29 do Código Penal, com o regular prosseguimento da ação penal.