DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORNOGRAFIA INFANTIL OU INFANTO-JUVENIL. LEI 8.069/90. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTIGO 241-B. PROGRAMA DE COMPARTILHAMENTO DE DADOS. USO. ARMAZENAMENTO DE ARQUIVOS. MATERIALIDADE OBJETIVA INCONTROVERSA. AUTORIA E DOLO. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO. 1. Réu flagrado em posse de acervo de fotografias e vídeos de pornografia infanto-juvenil, acervo este armazenado digitalmente em discos rígidos de sua propriedade. Apelante condenado apenas pelo armazenamento dos arquivos (Lei 8.069/90, art. 241-B), os quais foram obtidos ("baixados"), principalmente, com uso de programa de compartilhamento de dados. 2. Crime previsto no art. 241, caput, da Lei 8.069/90 (com a redação dada pela Lei 10.764/03) já prescrito (reconhecimento ainda em primeiro grau). Ausência de interesse recursal quanto ao tema. Recurso parcialmente conhecido. 3. Materialidade objetiva incontroversa e devidamente comprovada. Provas documentais e periciais. 4. Autoria e elemento subjetivo demonstrados. Versão do réu que se revela globalmente inverossímil. Contexto concreto e elementos probatórios a atestarem a prática pelo apelante, que o fez consciente e deliberadamente. Condenação mantida. 5. Salvo em casos de confissão plena, é certo que não há como se produzir uma prova de índole psíquica que ateste o íntimo conhecimento, a deliberação e a vontade livre, nem se o exige o ordenamento jurídico. O dolo é, em regra, aferível pelo contexto de ação do agente, pelo conjunto probatório a demonstrar as características da conduta apurada e quais os fatos conexos a essa conduta, de maneira a demonstrar (ou não) a ciência de um acusado a respeito do que está a fazer (ou, ao menos, a assunção deliberada do risco de estar a praticar uma conduta que se amolda a um tipo penal). No caso dos autos, tem-se tal demonstração com relação ao apelante. 6. Sentença mantida.