TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual, pois a ação se mostra adequada e necessária à satisfação da pretensão da parte autora. Isso porque o prévio requerimento administrativo não é pré-requisito para a ação de repetição de indébito de contribuições indevidamente pagas. Rejeito a preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, pois a parte autora juntou as guias de recolhimento às fls. 95/177. 2. No que tange à prescrição da pretensão de repetição/compensação de indébito de tributo sujeito a lançamento por homologação, por muito tempo aplicou-se o entendimento até então consagrado no Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o prazo prescricional para restituição dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação ocorre em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos contados da homologação tácita, conforme a tese dos "cinco mais cinco" (Embargos de Divergência em RESP n.º 435.835/SC - 2003/0037960-2). 3. Entretanto, em 09 de fevereiro de 2005 entrou em vigor a Lei Complementar nº 118/2005 que, em seu art. 3º, reduziu o prazo prescricional de 10 anos contados do fato gerador, nos termos da tese dos "cinco mais cinco" para 5 anos contados do pagamento indevido. Após intensa polêmica, o C. Supremo Tribunal Federal pacificou a questão no julgamento, sob a sistemática da repercussão geral, do Recurso Extraordinário nº 566.621, de Relatoria da Exma. Ministra ELLEN GRACIE. Neste julgamento, restou assentado pela Corte Suprema que a redução do prazo é constitucional, bem como que, embora a Lei Complementar nº 118/2005 tenha se auto-proclamado "lei interpretativa", implicou inovação normativa, de modo que deve ser considerada como lei nova. E, por esta razão, a sua aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicaria em ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Então, decidiu-se que o prazo prescricional reduzido estabelecido pela Lei Complementar deve ser aplicado somente às ações ajuizadas após a vacatio legis de 120 dias, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado da Súmula nº 445. Este prazo permite aos contribuintes não apenas que tomem ciência do novo prazo, mas também que ajuízem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Portanto, o prazo prescricional reduzido estabelecido pela Lei Complementar deve ser aplicado somente às ações ajuizadas após 09 de junho de 2005. 4. Posteriormente, o C. Superior Tribunal de Justiça alinhou-se a este entendimento no julgamento, sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia, do Recurso Especial nº 1269570/MG, de Relatoria do Exmo. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. 5. No caso dos autos, como a presente ação de repetição foi ajuíza em 08/06/2010, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005. Assim, a sentença deve ser reformada para decretar a prescrição da pretensão de repetição/compensação dos valores recolhidos antes de 08/06/2005. 6. Com relação ao pedido da Fazenda de redução dos honorários advocatícios, consigno que, em se tratando de demanda contra a Fazenda Pública, é possível o arbitramento por equidade, nos termos do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil de 1973. Ademais, reduzo a condenação ao pagamento de honorários advocatícios para o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que atende à razoabilidade e à proporcionalidade em relação à natureza da causa, além de compatível com os parâmetros adotados por este E. Quinta Turma. 7. Ademais, verifico que a sentença, prolatada em 14/01/2011, determinou que, a partir de 30/06/2009, uma única vez, até a conta final que servir de base para expedição de precatório, para fins de atualização monetária e juros de mora, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Com relação a esta questão, ressalto, de início, que os consectários legais constituem questão de ordem pública, que pode ser apreciada a qualquer momento em qualquer grau de jurisdição, sendo possível a sua apreciação neste momento. E os consectários legais também constituem pedido implícito, nos termos dos artigos 404 e 406 do Código Civil, o que permite a análise de ofício pelo Judiciário. Além disso, em 20/09/2017, o C. Supremo Tribunal Federal encerrou o julgamento, sob a sistemática da repercussão geral, do Recurso Extraordinário 870.947/SE, de Relatoria do Exmo. Ministro Luiz Fux, pacificando que: (i) quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; (ii) quanto às condenações oriundas de relação jurídica tributária, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CF/88), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Ademais, quanto às causas de natureza tributária, ficou definido que deverá ser usado o mesmo índice adotado pelo Fisco para corrigir os débitos dos contribuintes, a fim de se preservar o princípio da isonomia. Hoje essa taxa é a Selic. Por se tratar de declaração de inconstitucionalidade posterior à prolação da sentença, entendo que, apensar da ausência de recurso da parte autora, é possível a alteração dessa parte da sentença. Até porque, nos termos do parágrafo único do art. 741 do Código de Processo Civil de 1973 (correspondente ao art. 535, §5º, do Código de Processo Civil de 2015), é inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, o título judicial que se formará ao final deste processo será parcialmente inexigível, apenas quanto à determinação de aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, o que dará ensejo a novas discussões após o trânsito em julgado, mostrando-se contraproducente deixar a questão para posterior solução. 7. Pois bem, com todos os fundamentos expostos, passo à apreciação do mérito da questão. O disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, é inconstitucional em relação às condenações da Fazenda Pública de natureza tributária, como a dos autos. 8. Portanto, a sentença também deve ser reformada na parte em que determinou que, a partir de 30/06/2009, uma única vez, até a conta final que servir de base para expedição de precatório, para fins de atualização monetária e juros de mora, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, devendo ser aplicada, em seu lugar, o mesmo índice adotado pelo Fisco para corrigir os débitos dos contribuintes, a fim de se preservar o princípio da isonomia, que é a taxa é a Selic. 9. Recurso de apelação da União parcialmente provido para decretar a prescrição da pretensão de repetição/compensação dos valores recolhidos antes de 08/06/2005 e reduzir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios para o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Fixada, de ofício, a correção monetária e os juros de mora pelo mesmo índice adotado pelo Fisco para corrigir os débitos dos contribuintes (taxa Selic).