PENAL - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - NÃO RECOLHIMENTO - ART. 168-A, §1º DO CP - MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - COMPROVAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - DIFICULDADES FINANCEIRAS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO - DE OFÍCIO, DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE -PRESCRIÇÃO - RECURSO DA ACUSAÇÃO PREJUDICADO. 1. Cerceamento de defesa afastado. Nos termos do artigo 563 do CPP, nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a parte. A juntada de documentos implica a abertura de vistas à parte para manifestação, quando se tratar de documento novo que possa implicar na modificação do quadro fático e acarretar prejuízo à defesa do réu, o que não ocorreu no caso em apreço, por se tratar de documentos que esta conhecia, não trazendo à baila nenhuma novidade sobre o conteúdo dos documentos que pudesse lhe acarretar prejuízo. 2. Nulidade da sentença rejeitada, sob a alegação de contradição no decreto condenatório. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o art. 93, IX, do Texto Constitucional não compele o magistrado a analisar exaustivamente todos os argumentos veiculados pelas partes, exigindo apenas que a fundamentação adotada no ato decisório seja coerente com o teor da prestação jurisdicional. Precedente. 3. O crime de apropriação indébita previdenciária é omissivo próprio, cujo verbo previsto no tipo penal é "deixar de repassar", pelo que desnecessário o dolo específico para a sua concretização, bastando, tão somente, a prática da conduta omissiva legalmente prevista, o que se deu no caso em tela. Precedentes. 4. As dificuldades financeiras como consequência de inexigibilidade de outra conduta devem ser cabalmente demonstradas pelo acusado. Não caracterização. Precedentes. 5. Ao contrário do alegado pela defesa, a PRFN, em resposta ao ofício expedido por esta E. Corte Regional, informou que o réu não consolidou o parcelamento especial da Lei nº 11.941/2009, e de tal modo, se aplica ao caso o art. 15, §3º, da Portaria-Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009. Pedido de extinção da punibilidade rejeitado, pois não houve comprovação do pagamento do débito. 6. Não há que se falar em prisão civil por dívida, pois a omissão de recolhimento de contribuições ou de impostos é fato típico penal e não constitui dívida civil. O pacto de San José da Costa Rica é de índole eminentemente civil, não sendo aplicado nos casos de apropriação indébita de contribuições previdenciárias. Precedente do STF. 7. Pena-base do delito reduzida, posto que a culpabilidade e o dolo são inerentes ao tipo penal, o réu é primário e não registra antecedentes criminais, não havendo indícios negativos quanto a sua personalidade, aos motivos e circuntâncias do crime. Ainda que atento ao alto grau de reprovação da conduta criminosa e também ao dano causado aos cofres públicos, resta razoável a fixação da pena-base em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, além do mínimo legal, considerando a majoração de ¼ (um quarto) em virtude das mencionadas circunstâncias judiciais desfavoráveis. 8. De ofício, aplicada a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, alínea 'd', do CP) às penas aplicadas ao réu, para o mínimo legal. Precedentes. 9. A reiteração quanto ao crime do art. 168-A do Código Penal perdurou por 03 (três) anos e 06 (seis meses), de modo que pelo mecanismo jurisprudencial adotado por esta E. Corte, não merece qualquer reparo a sentença que corretamente aumentou a pena em 1/3, tornando-a definitiva em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão no regime aberto. 10. Em face da pena-base aplicada nesta Egrégia Corte Regional, descontando a continuidade delitiva, de ofício, há de ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal, com base na pena aplicada, nos moldes do artigo 110, §1º, do Código Penal. 11. Preliminares rejeitadas. 12. Recurso da defesa parcialmente provido e, consequentemente, de ofício, decretada a extinção da punibilidade do réu, restando prejudicado o recurso da acusação.